sonegacao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Partilha. Agravo de instrumento. União estável. Dissolução e partilha determinadas em sentença transitada em julgado. Sonegação de bens. Matéria não apreciada na instância a quo. Avaliação de bens alienados. Descabimento

«- Sendo eventual ocorrência de sonegação de bens matéria controversa, não decidida na origem até o momento, não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

2 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - SONEGAÇÃO DE BENS COMPROVADA - VIOLAÇÃO DO art. 622 VI DO C.P.C. - REMOÇÃO DETERMINADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

3 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Partilha. Bens sonegados. Sobrepartilha. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«O prazo prescricional da ação de sonegação de bens em partilha de separação consensual, é regulada pelo CCB, art. 177.... (Continua)

4 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Partilha. Sonegação de bens. CCB, art. 1.782. CCB/2002, art. 1992 e CCB/2002, art. 1.994.

«O cônjuge que, na separação judicial, foi prejudicado pela sonegação de bens tem ação para incluí-los no patrimônio do casal para os efeitos da partilha. (...) Salvo melhor juízo, o recurso especial não procede, seja porque a presente ação não se confunde com a ação de sonegados prevista no CCB/2002, art. 1.992, seja porque a causa de pedir está fundada no suposto desvio de bens pelo ex-cônjuge. A nomenclatura dada à ação é irrelevante; busca a Autora a recomposição do patrimônio pertencente ao casal antes da separação judicial - sendo inconteste a legitimidade do cônjuge meeiro que se diz prejudicado pela sonegação de bens. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo. Ação de sonegação de bens. Inventário. Inexistência de declaração do inventariante, informando que não existem outros bens a inventariar. Ausência de interesse processual. Desnecessidade do procedimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Sonegação de bens. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Ação de inventário - Decisão que determinou que a discussão acerca de eventual sonegação de bens deverá ser objeto de ação autônoma, bem como indeferiu o pedido de arrendamento de bens - Insurgência dos herdeiros - Alegação de perda do objeto recursal - Afastamento - Acusações relativas à sonegação de bens, bem como à administração do espólio pelo inventariante, inclusive com alegações de negligência e dilapidação patrimonial - Questões de alta indagação - Procedimento de inventário que não é compatível com a discussão - Necessário o ajuizamento da demanda própria - Inteligência do CPC, art. 612 - Discussão afeta ao adequado cumprimento dos deveres do inventariante que já está sendo devidamente apreciada no incidente de remoção de inventariante apensado ao inventário - Pedido de autorização do arrendamento do imóvel rural corretamente indeferido - Divergência dos próprios agravantes em relação à proposta apresentada pelo inventariante - Não demonstração do valor mensal a ser quitado pelos arrendatários - Não verificada imprescindibilidade da medida para fazer frente às despesas do espólio - Decisão mantida - Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Sobrepartilha - Decisão que determinou a quebra dos sigilos fiscais e bancários da viúva-meeira - Agravo da ré -

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Partilha. Sonegação de bens. Negócio jurídico. Nulidade. Reconhecimento do dolo. Alteração do que decidido pela corte recorrida. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade da compra e venda. Reconhecida. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

10 - STJ Doação. Ação ordinária de nulidade de doação cumulada com sonegação de bens e perdas e danos. Doação inoficiosa. Legítima. CCB/1916, art. 1.176.

«1. A anulação da doação no tocante á parcela do patrimônio que ultrapassa a cota disponível em testamento, a teor do CCB/1916, CCB, art. 1.176, exige que o interessado prove a existência do excesso no momento da liberalidade. ... (Continua)

11 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção. Sonegação de bens pertinentes ao espólio, e desídia em providenciar o necessário ao bom andamento do feito. Sonegação, entretanto, não caracterizada, por ausência de demonstração de dolo, e porque ainda não chegada a fase das últimas declarações. Constatação, contudo, de efetiva morosidade na condução das providências relativas ao inventário. Destituição que deve subsistir. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de sonegação de bens c/c declaratória de partilha e de alteração contratual com pedido de sobrepartilha de bens e perdas e danos. Decisão monocrática concedendo provimento ao apelo nobre, para afastar a prescrição da pretensão. Insurgência dos réus.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

13 - TJRJ Inventário. Quebra de sigilo fiscal e bancário do inventariado e dos demais herdeiros necessários. Acusações, destituídas de qualquer elemento probatório, de sonegação de bens e apropriação de valores. Matéria a ser decidida em sede própria. CPC/1973, art. 984. Inteligência.

«A proteção constitucional do sigilo de dados dos indivíduos não é absoluta, cedendo diante de outros direitos fundamentais. Para que a medida intervencionista seja tomada é preciso não mera suspeita, mas justo receio de que esteja havendo, por parte da inventariante, ocultação de bens, escamoteamento de informações, indevido locupletamento. Parcial provimento do recurso para permitir apenas a expedição de ofício à instituição bancária para que informe os créditos do falecido na data do óbito.... (Continua)

14 - TJSP Família. Inventário. Inventariante. Decisão que denega pedido de remoção de inventariante. Sonegação de bens não demonstrada. Demanda distribuída pela inventariante contra o espólio, visando ao reconhecimento e dissolução de união estável. Conflito de interesses. Inventariante que não pode representar o espólio e a si própria. Rol do CPC/1973, art. 995 meramente exemplificativo. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Arguição de impenhorabilidade da metade ideal, supostamente pertencente ao filho da recorrente. Domínio, entretanto, de pessoa jurídica. Ação de sonegação de bens em inventário julgada procedente em parte, a fim de reconhecer direito a indenização. Embargos de terceiro opostos pelo filho julgados improcedentes em face do exequente, com trânsito em julgado. Recurso interposto pela agravante em favor de suposto direito do filho. Inadmissibilidade. Vedação no CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Sobrepartilha de bens. Reconhecimento do direito de meação sobre verbas trabalhistas do ex-cônjuge. Conclusão do acórdão pela ausência de prova de sonegação de bens comuns. Consonância com a jurisprudência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição no acórdão embargado reconhecida. Suprimento. Direito civil. Sucessões. Impugnação de bens não colacionados no inventário. Pena de sonegados aplicável aos coerdeiros. Perdimento dos bens ocultados. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido, para aplicar a penalidade civil aos coerdeiros.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar contradição identificada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Acordo homologado. Sonegação de bens. Imóveis. Divisão igualitária. Necessidade de apuração. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Civil e processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada.

20 - TJSP Inventário. Inclusão de bens na partilha. Nomeação de perito judicial para avaliação. Honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de declaração. Multa de reiteração de embargos de declaração opostos. CPC/2015, art. 630.

«Decisão que acolheu parcialmente novos embargos declaratórios de alguns herdeiros, revendo decisões anteriores de embargos de declaração, dentre outras, excluindo partilha de 50% (cinquenta por cento) de direitos decorrentes de uma ação judicial, condenando os embargantes em honorários advocatícios nos embargos declaratórios, condenando-os, também, na multa de embargos protelatórios, e determinando perícia de ofício para avaliação de plantação de eucaliptos do espólio. Irresignação dos herdeiros embargantes. ... (Continua)

21 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pretendida penhora de percentual do benefício previdenciário da executada.

22 - TJSP Civil. Execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pretendida penhora de percentual do benefício previdenciário da executada.

23 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do salário do executado. Pretensão à reforma.

24 - TJRS Sonegados. Ocorrência. Inventário. Bens que deverão ser alvo de sobrepartilha. Inexistência de prova da separação fática da autora da herança com o viúvo meeiro. Ausência de dolo. CPC/2015, art. 669.

«1 - Não havia razão para reabrir a oportunidade de apresentação de memoriais quando o documento juntado com o parecer do Ministério Público é mera cópia da decisão que remeteu a discussão sobre os bens sonegados às vias ordinárias, mormente quando a parte havia deixado fluir in albis o prazo para apresentar as suas alegações finais. ... (Continua)

25 - TJSP Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual do salário da executada.

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES ATIVOS OBJETIVANDO A INVERSÃO DO JULGADO.

27 - TJRJ Inventário. Sonegados. Sonegação de bens. Imóveis. Venda de metade de bens. Alienação «a non domino. Posterior alienação dos imóveis a terceiros de boa-fé. Anulação somente dos negócios iniciais, mantidos os subseqüentes, celebrados com pessoas não integrantes do círculo familiar. Execução sem anotação no fólio registral. Princípio da boa-fé e teoria da aparência. Execução da sentença resolvida em perdas e danos, como se perdida estivesse a coisa. CCB/2002, art. 1.992. CPC/1973, art. 994.

«Distinção entre a situação jurídica dos envolvidos nos atos iniciais e a realidade que envolve os terceiros de boa-fé. Ocorrência de venda a non domino dos imóveis, uma vez que a vendedora somente era proprietária da metade dos bens. Declaração de nulidade da compra e venda realizada inicialmente. Anulação que não será registrada no fólio imobiliário para não prejudicar a subseqüente cadeia dominial dos imóveis. Solução da questão na fase de execução da sentença, que se resolverá em perdas e danos. Teoria da aparência. A ordem jurídica confere relevância à aparência por reverência à tutela do tráfico jurídico. Ponderação de valores. Prevalência dos interesses de terceiros de boa-fé. ... (Continua)

28 - TJSP Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do executado.

29 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Existência de valores em conta investimento. Conhecimento prévio. Sobrepartilha. De bens. Impossibilidade. Requisitos. Ausência. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Consumidor e processual. Ação monitória julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do executado.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucessões. Ação cautelar. Arrolamento. Extinção. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva ad causam. Via ordinária. Liberalidade. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Questão de alta indagação. Sonegação de bens. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Medida cautelar de suspensão de validade de escritura pública em razão da alegação de nulidade e de sonegação de bens a partilhar. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a retenção do recurso especial. Insurgência do agravante.

«1. Não havendo, na petição do agravo em recurso especial, exposição acerca de eventual perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar a mitigação da regra de retenção do recurso especial que desafia acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão liminar, impositiva a retenção do reclamo junto aos autos principais da demanda, consoante previsto no CPC, art. 542, § 3º, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Alegada violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Alegação de sonegação de bens pelo ex-cônjuge em ação anterior. Ciência dos bens comprovada. Dano moral improcedente. Súmula 7/STJ. Necessidade de intervenção do Ministério Público federal em ação anterior de separação. Ausência de interesse de menor comprovada. Dispensa pelo próprio órgão. Negado provimento.

«1 - Inexistência da alegada violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973, pois, na leitura do v. acórdão estadual recorrido, não se verifica a existência das omissões apontadas pela recorrente. Ao revés, observa-se que o TJ-PR analisou detalhadamente todos os pontos tidos como omissos e essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Sobrepartilha. Sonegação de bens. CPC/1973, art. 535, II. Violação não caracterizada. Prescrição. CCB/2002, art. 205. Conhecimento do bem pela autora. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Discute-se a natureza jurídica da ação originária - se anulatória de negócio jurídico ou sobrepartilha de bens - , para fins de definição do prazo prescricional. ... (Continua)

35 - TJRJ Inventário. Ação de sonegados. Filha havida fora do casamento. Procedência da investigação de paternidade bem como da petição de herança. Sonegação de bens acolhida pela sentença, condenando os herdeiros à perda sobre os direitos relativos aos mesmos. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994 e CPC/1973, art. 1.040, I.

«Apelo da parte ré. Cotas que foram transmitidas à cônjuge (sobrevivente) em data anterior à do falecimento. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Ausência de má-fé dos herdeiros e da cônjuge em não trazer referidas cotas para o monte a ser inventariado. Necessidade de sobrepartilha com relação àquelas que foram cedidas, respeitada a meação da cônjuge supérstite. Bem imóvel que deve ser restituído também ao monte na proporção do que aos Herdeiros caberia, ou seja, 50%, sem que seja aplicada a pena de sonegados, eis que ausente dolo ou má-fé dos mesmos. Verba honorária cujo percentual se mantém, diante do zelo do profissional que atuou no feito. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

36 - TJSP Civil e processual. Locação. Cumprimento de sentença. Insurgência do coexecutado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de rendimentos.

37 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Alegação. Rápido enriquecimento logo após a homologação da partilha do divórcio. Ausência de comprovação de dolo ou de atos de fraude. Pretensão de partilhar bens adquiridos posteriormente ao ajuste. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de cotejo anláitico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - As alegações de haver acervo probatório suficiente para concluir pela presença de ocultação e sonegação de bens da partilha e conduta dolosa do agravado desafiam as premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Na hipótese em exame, não estão configuradas as omissões e contradições apontadas pelo embargante, na medida em que, por meio da análise dos autos, mormente do pedido e da causa de pedir constantes da exordial, concluiu-Se que, em se tratando de ação de sonegação de bens na partilha, com pretensão de sobrepartilha, não devem ser aplicados os prazos prescricionais de um e quatro anos, previstos, respectivamente, no art. 178, § 6º, V, e § 9º, I, c, relativos a pedido de nulidade de partilha, mas sim o do art. 177, todos do CCB (vinte anos para as ações pessoais). 3. Embargos de declaração rejeitados.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que não acolheu o pedido de ocultação e sonegação de bens. Insurgência do inventariante. Descabimento. Observância ao disposto no CCB, art. 1.994, que exige o ajuizamento de ação própria para a imposição da pena de sonegados. Deste modo, não há como se apreciar a questão suscitada, porquanto necessário o ajuizamento de ação própria. Jurisprudência uníssona. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Inventário - Ação de sonegados - Doação realizada pelo «de cujus em favor do réu, no importe de R$ 60.000,00 - Ausência de colação da quantia recebida, não tendo o doador dispensado a sua ocorrência - Dolo demonstrado - Réu que afirmou não existir sonegação de bens - Aplicação da pena de sonegados - Recurso não provido.... (Continua)

41 - TJSP SONEGADOS -

Pretensão ao bloqueio de bens do requerido, ao argumento que houve sonegação de bens no inventário dos genitores das partes - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Não evidenciado quadro de inequívoca probabilidade do direito ou de risco de dano de difícil ou incerta reparação - Necessidade de instauração do contraditório e de regular instrução para melhor apuração dos fatos - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Primeira fase - Sentença de procedência - Insurgência da requerida, sob o fundamento de que ainda não se encerrou a colação de bens - Não acolhimento - Hipótese em que desnecessário aguardar-se o término da colação de bens para se exigir contas da inventariante, não havendo que se falar em pretensão prematura - Ausência de arguição de sonegação de bens, apenas apontando-se desencontro de informações acerca de bens a merecer esclarecimentos pelas contas a serem prestadas - Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Inventário. Nomeação de inventariante. Ordem não absoluta. Hipóteses de exceção. CPC/1973, art. 990.

«A ordem de nomeação de inventariante insculpida no CPC/1973, art. 990 deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, com o fim de evitar tumultos processuais desnecessários ou mesmo a sonegação de bens, como no caso, em face da patente litigiosidade existente entre as partes.... (Continua)

44 - STJ Inventário. Nomeação de inventariante. Ordem não absoluta. Hipóteses de exceção. CPC/1973, art. 990.

«A ordem de nomeação de inventariante insculpida no CPC/1973, art. 990 deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, com o fim de evitar tumultos processuais desnecessários ou mesmo a sonegação de bens, como no caso, em face da patente litigiosidade existente entre as partes.... (Continua)

45 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Ação ajuizada pelo herdeiro - Sentença de parcial procedência - Irresignação do requerido - Questões atinentes à suposta sonegação de bens que serão dirimidas na ação própria e não impedem a condenação na presente demanda - Residência da filha e neta do recorrente confessada em contestação e comprovada através da conta de energia elétrica e recebimento do AR pela primeira - Uso do imóvel comum em comodato, até a data da cientificação da oposição dos demais herdeiros - Constituição em mora, a partir do qual os aluguéis passariam a ser devidos, art. 240, CPC - Entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Superiores - Notificação enviada para oposição do comodato sujeita à condição suspensiva - Recurso parcialmente acolhido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu pleito de expedição de ofício ao Detran para localização do veículo que pertencia à de cujus, bem como à instituição bancária, para verificação de saldos em datas diversas da do óbito da autora da herança. Insurgência do inventariante. Cabimento em parte. A impossibilidade de o agravante obter por si próprio as informações sobre o paradeiro do automóvel restou devidamente caracterizada. Observância ao princípio da cooperação. A expedição de ofícios viabiliza a prestação jurisdicional e torna útil o processo, instrumento da jurisdição. No entanto, o saldo bancário a ser apurado para fins de inventário é o da data de falecimento do de cujus. Descabida a pesquisa de movimentações bancárias efetuadas na época em que a autora da herança ainda estava viva, porquanto irrelevantes à efetivação da partilha. Discussão acerca de eventual sonegação de bens do acervo hereditário deve ser objeto de ação própria. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sonegados. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Deserção. Não configurada, preparo complementado. Prescrição. Inocorrência. Pretensão de colação de bens sonegados que não se confunde com o pedido de declaração de nulidade de doação inoficiosa. Termo inicial do prazo prescricional decenal que se computa da data em que encerrado o inventário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sonegação de bens à colação. Elemento subjetivo não comprovado. Ônus que incumbia à parte demandante. Boa-fé presumida. Acervo probatório indicando que os herdeiros renunciaram parte da herança, mutuamente, formalizando escritura de inventário, renúncia de herança e adjudicação em sede extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de remoção do inventariante formulado sob alegação sonegação de bens, ocultação de contas bancárias e má administração do espólio. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Inventário. Insurgência de herdeiros contra sentença que homologou a partilha apresentada e adjudicou em favor dos herdeiros os bens do Inventariado. Requerimento para que seja anulada ou reformada a r. sentença guerreada, a fim de que seja homologada nova partilha, mais favorável a si próprios. Caso os Apelantes pretendam o reconhecimento de sonegação, ocultação ou má-gestão dos bens, deverão buscar as vias próprias, não podendo a questão ser dirimida na estrita via do Inventário, em especial por estarem as alegações desacompanhadas de prova documental pertinente. Discussão acerca de eventuais ocultações de patrimônio e sonegação de bens deixados pelo Inventariado que devem ser dirimidas em ação própria. Inteligência do CPC, art. 612. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP INVENTÁRIO -

Agravante (advogado da inventariante) que, invocando o princípio da causalidade, pretende a reforma da r. decisão que apreciou a impugnação às primeiras declarações apresentada pelas herdeiras, mas não arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais - Preliminar invocada na contraminuta, pelo não conhecimento do recurso, pela intempestividade - Rejeição - Agravante que comprovou a ocorrência de feriado na Comarca onde tramita o inventário - O feriado local a que alude o § 6º, do CPC, art. 1.003, refere-se à Comarca em que tramita o processo, sendo irrelevante a ocorrência ou não de feriado na Comarca diversa - Precedentes - Recurso tempestivo - No mérito, não há respaldo legal para a pretensão formulada pelo advogado - Ainda que as teses invocadas pelas agravadas tivesse natureza de incidente processual, a impugnação às primeiras declarações não encerra julgamento de processo, senão constitui mera manifestação no sentido de arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro, conforme, do CPC, art. 627 - Atuação das herdeiras no exercício legal de manifestação em defesa de seus direitos - Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisão que não resolve a demanda, mas apenas rejeita os argumentos da parte - Decisão agravada mantida - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)