1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Requerimento. Custódia. Assistente de acusação. Possibilidade. Excesso de prazo. Supressao de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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2 - TJSP Agravo de instrumento - Autos de Inventário- Inconformismo em relação a decisão do juiz que postergou a análise do pedido de gratuidade para após a apuração do monte mor - Pretensão de deferimento da gratuidade - Impossibilidade - Não houve indeferimento da gratuidade - Não decidido o pedido de gratuidade não pode o agravo apreciar a questão sob pena de supressão de instancia - Agravo não conhecid
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3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que reconheceu a preclusão em relação ao questionamento quanto ao cálculo apresentado pelo exequente na inicial. Inconformismo. Inteligência dos CPC, art. 523 e CPC art. 525 Impugnação apresentada tempestivamente, não havendo que se falar em preclusão da matéria ventilada. Pontos arguidos na impugnação devem ser analisados pelo «juízo «a quo, sob pena de supressão de instancia. Decisão reformada. Recurso provido
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Aditamento à penhora. Constrição que recai sobre os direitos que os dois executados, casados, possuem sobre o imóvel. Exequente que, após os apontamentos da Leiloeiro, requereu a penhora também dos direitos da coexecutada agravante. Inocorrência de decisão ultra ou extra petita. Inexistência de nulidade. Demais questões que não foram objeto de discussão nos autos de origem, tampouco da decisão recorrida. Supressão de instancia que não se admite. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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5 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - inconformismo em relação à decisão que determina providências para regularização dos autos para o fim de decidir sobre expedição do alvará pleiteado - Pretensão de expedição de alvará para movimentação da pessoa jurídica - Desacolhimento - A decisão combatida não deferiu ou indeferiu a expedição de alvará, pelo que não é possível em sede de agravo de instrumento autorizar sua expedição, sob pena de supressão de instancia - Não decidida a questão não há como modifica-la - Agravo desprovido
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Ocultação de cadáver. Organização criminosa. Ausência de provas de autoria delitiva. Pronúncia fundamentada mantida pelo acórdão contestado. Análise da matéria que demanda revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Adução de que o acusado não seria a mesma pessoa reconhecida pelas testemunhas. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instancia. Agravo desprovido.
1 - As instâncias antecedentes, mediante apreciação dos elementos de convicção produzidos na fase preliminar de investigação e na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, entenderam pela suficiência dos elementos epistêmicos indicativos da materialidade delitiva e dos indícios da autoria atribuídos ao acusado. Tal a conjuntura, a alteração das conclusões hauridas a quo para despronunciar o agravante não prescindiria de revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável na ação mandamental. ... ()
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7 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Agravo que pretende a reforma da decisão que postergou a apreciação dos pedidos de habilitação de crédito e fixação de aluguel para após a habilitação dos herdeiros - Pretensão de modificação da decisão para fixação de regulação do uso dos imóveis, intimação do herdeiro para pagamento de aluguel ou desocupação e habilitação do crédito referente às despesas funerárias - Impossibilidade - Decisão recorrida que não se manifestou acerca dos pedidos, apenas relegando para momento futuro a apreciação - Agravo que não se presta a reformar aquilo que não foi decidido, não podendo apreciar as questões sob pena de supressão de instancia - Agravo não conhecido
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8 - TJSP Apelação cível - Compra e venda - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Procedência - Insurgência dos autores - Pretensão de reforma de matéria cuja apreciação não foi feita em primeira instância que não pode ser decidida no acórdão, sob pena de supressão de instancia - Gratuidade que foi deferida ao apelado - Valor da multa para o descumprimento da obrigação que fica mantido - Honorários fixados de acordo com o CPC, art. 85 levando em consideração o grau de zelo, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovid
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9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c prestação de contas. Decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo de terceiros, bem como reconheceu a tempestividade da contestação ofertada pela parte requerida. Recurso do autor.
Pleito do reconhecimento da revelia da parte ré. Não conhecimento. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015. Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação. Precedentes desta Corte. Chamamento ao processo. Não acolhimento. Chamamento ao processo formulado pelo autor. Requerimento que pode ser formulado apenas pelo réu. Inteligência do CPC, art. 130 e seguintes. Pleito de apreciação e julgamento da ação incidental. Não conhecimento, sob pena de supressão de instancia. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte, e não provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário. Supressão de instância. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. CPP, art. 647.
«1. Se as matérias suscitadas no recurso ordinário não foram decididas no acórdão do habeas corpus, na origem, não merecem conhecimento, sob pena de supressão de instância.... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Agravante pleiteia a substituição da inventariante. Questão não apreciada pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise, já que implicaria em supressão de instância. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido... ()
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12 - TRT3 Duplo grau de jurisdição. Supressão de instância. Omissão da decisão. Interposição de embargos declaratórios. Necessidade. Supressão de instância caracterizada.
«Não tendo a parte buscado suprir omissão sentencial pela interposição de embargos declaratórios, não é dado ao tribunal, como instância revisora, examinar pedido sobre o qual a decisão atacada não se manifestou, pois tal procedimento importaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, vez que haveria supressão de instância.... ()
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13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE- CONTA POUPANÇA- QUESTÃO NÃO AVENTADA NA ORIGEM- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
-Alegação de impenhorabilidade dos valores localizados por meio de ordens reiteradas de constrição pelo sistema «Sisbajud"- Questão não controvertida na instância precedente- Alegação originária no âmbito do presente recurso- Descabimento- Efeito Devolutivo- Supressão de instância: - As questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame da matéria, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Insurgência da executada, alegando que o valor depositado conta do Banco Itaú pertence exclusivamente a um herdeiro. Questão não apreciada pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise, já que implicaria em supressão de instância. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Supressão de Instância. Não tendo o magistrado se pronunciado a respeito da impugnação ofertada pelo Agravante acerca do valor devido, tal questão não pode ser, por ora, apreciada por este E. Tribunal «ad quem, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao duplo grau de jurisdição. RECURSO DO COEXECUTADO EDSON NÃO CONHECIDO.
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16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -
Necessária a análise do pedido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento da ordem por este Tribunal. Recurso não provido, com recomendação.... ()
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17 - STJ «Habeas corpus. Pendência de julgamento pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Parcial conhecimento. Liminar. Deferimento. CPP, art. 648.
«1. A pendência de julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem obsta o total conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Matéria não enfrentada pela instância de origem. Supressão de instância. Relativização. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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19 - STJ Recurso especial criminal. Erro de tipo. Tema não enfrentado nas instâncias inferiores. Supressão de instância. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não tendo sido o tema do erro de proibição enfrentado nas anteriores instâncias, resta inviável a esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO-
Penhora de salário- liberação da penhora- ausência de manifestação do i. magistrado sobre o pedido de requerimento de penhora- ausência de decisão- supressão de instância- agravado manifesta concordância expressa com a liberação do valor penhora- perda de objeto- RECURSO NÃO CONHECIDO, em razão de supressão de instância e perda do objeto... ()
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21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Supressão de instância. Relativização. Inviabilidade. Decisão mantida.
1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Supressão de instância. Relativização. Inviabilidade. Decisão mantida.
1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Supressão de Instância. Pedido não apreciado pelo Juízo singular. Direcionamento ao Tribunal. Impossibilidade. Violação ao duplo grau de jurisdição. Não conhecimento: Não se conhece do pedido formulado em agravo que não tenha sido direcionado e apreciado pelo Juízo singular, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO
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24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância. Relativização. Inviabilidade. Decisão mantida.
1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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25 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração ao STJ contra decisão unipessoal do relator. Inadmissibilide, salvo gritante ilegalidade. Supressão de instância. CPP, art. 647.
«O STJ já proclamou que, salvo para reparar gritante ilegalidade, não se admite a impetração de «Habeas Corpus contra decisão unipessoal de relator, sob pena de supressão de instância.... ()
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26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do título. Supressão de instância. Efeito translativo do recurso. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável a apreciação de questões que ainda não foram discutidas no juízo sentenciante, sob pena de se incorrer em supressão de instância. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Matéria não decidida pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
«1 - É inviável a análise nesta Corte Superior de matéria não apreciada no Tribunal de origem, pena de indevida supressão de instância. ... ()
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Busca e Apreensão - Mora do Devedor - Decreto-lei 911/69 - Liminar de Busca e Apreensão Deferida - Notificação Extrajudicial - Requisitos Atendidos - Impossibilidade de Supressão de Instância: As alegações de desequilíbrio contratual e violação ao dever de informação, feitas pela agravante, não foram analisadas pelo juízo de primeira instância. A análise dessas questões diretamente pelo Tribunal configuraria supressão de instância - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU... ()
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29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Insurgência em face de decisão que indeferiu gratuidade judiciária aos executados. Decisão mantida. Supressão de instância. Não ocorrência. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Supressão de instância. Súmula 281/STF. 1. É inadmissível a interposição de recurso especial de decisão monocrática de relator, pois tal acolhimento acarretaria supressão de instância (súmula 281/STF).
2 - Agravo Regimental improvido.... ()
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31 - TST Recurso de revista. Embargos. Supressão de instância. Inocorrência na hipótese. Nulidade do acórdão embargado por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório e pela violação dos CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 515. CLT, art. 896.
«Não ocorreu supressão de instância, porque não consta do processo discussão sobre a existência ou não de vínculo entre as partes, mas, sim, quanto à sua natureza - se empregatícia ou administrativa, questão que precisava ser definida, uma vez que a discussão voltava-se à incompetência da Justiça do Trabalho. Incólumes os arts. 5º, LV da CF/88 e 515 do CPC/1973. Não se configura a divergência específica.... ()
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32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO POSSESSÓRIA- REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LIMINAR- PRECLUSÃO TEMPORAL
-Ação possessória- Decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse- Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior- Reabertura do prazo recursal- Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - O pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. Fato narrado que não se presta a infirmar os pressupostos legais exigidos pelo CPC, art. 561, além do que anterior ao recurso anteriormente interposto, restando, portanto, atingido pela eficácia preclusiva. ... ()
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34 - TJSP AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISBAJUD - LEVANTAMENTO DA PENHORA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Interposição do recurso em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento sob pena de supressão de instância - Embargos apresentados na origem com a mesma fundamentação pendente de apreciação pelo juízo a quo - Razões recursais que não observam o princípio da Ementa: AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISBAJUD - LEVANTAMENTO DA PENHORA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Interposição do recurso em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento sob pena de supressão de instância - Embargos apresentados na origem com a mesma fundamentação pendente de apreciação pelo juízo a quo - Razões recursais que não observam o princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da decisão hostilizada - Razões recursais que se revelam reprodução dos argumentos utilizados no agravo de instrumento - Recurso que não comporta conhecimento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO DE BENS IMÓVEIS.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal dos agravantes em relação à decisão que determinou a realização dos arrestos, por meio do sistema ARISP. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de provas e justa causa para o prosseguimento da ação penal. Falta de intimação para o julgamento dos embargos de declaração opostos na origem. Nulidade. Constrangimental ilegal não demonstrado. Matérias não enfrentadas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ não pode conhecer de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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37 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora executado, impugnando a decisão que não reconheceu a prescrição e decadência.... ()
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39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se a parte agravante impugnando a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da parte executada.... ()
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40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Regime. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando à discussão de questão não suscitada pela defesa durante a tramitação do processo penal, enseja indevida supressão de instância e caracteriza a utilização do writ com feições de revisão criminal. ... ()
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41 - TJSP HABEAS CORPUS - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - NÃO CONHECIMENTO - Necessária a análise do pedido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida.
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42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Princípio da não surpresa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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43 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Impossibilidade. Supressão de instância. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda que sequer foi objeto de análise pelo Magistrado de Piso. ... ()
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44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Requisitos. Contemporaneidade. Nulidades. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Redução da pena-base. Fração de aplicação da atenuante. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando à discussão de questão não suscitada pela defesa durante a tramitação do processo penal, enseja indevida supressão de instância e caracteriza a utilização do writ com feições de revisão criminal. ... ()
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46 - STJ Ilegalidade do indeferimento de pedido de remarcação de audiência. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A apontada ilegalidade do indeferimento de pedido de remarcação de audiência de instrução não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... ()
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DE PROCURAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.
1.Alegação de validade da procuração juntada. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ contra decisão monocrática de desembargador. Supressão de instância. Incabimento.
«1 - Não cabe habeas corpus diretamente para esta Corte Superior de Justiça contra decisão monocrática de desembargador para o exame de matéria que não foi decidida no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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49 - TJSP Processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, para obviar supressão de instância.
Agravo de instrumento incabível, na medida que veicula pretensão à revogação (não ao reexame). Matéria defensiva que deve ser (e já foi) submetida ao Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direito. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
