supressao de omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Supressão de omissão com efeitos infringentes - Desconsideração de emenda da petição inicial que reduziu significativamente o valor pleiteado em sede de cumprimento de sentença - Ponto omitido no agravo de instrumento - Má-fé caracterizada por alteração da verdade dos fatos.

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de que o acórdão embargado foi omisso. Descabimento. Supressão de omissão que acolhida importaria em alteração do julgado via reflexa (efeito modificativo). Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.

3 - STJ Advogado. Capacidade postulatória. Supressão de omissão. Oportunidade, mesmo em se tratando de atos nulos. Prejuízo. Ausência. CPC/1973, art. 13. Inteligência.

«A regra do CPC/1973, art. 13 não cuida apenas da representação legal e da verificação de incapacidade processual, mas também da possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória. Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo CPC/1973, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, sendo necessário, portanto, ensejar oportunidade para sanar-se eventual irregularidade.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de omissão sem a anulação do acórdão prolatado na origem. Recurso desprovido.

«1 - A determinação da supressão de omissão acerca da validade ou não da manutenção das qualificadoras do crime de homicídio, não implica no reconhecimento da nulidade do acórdão prolatado na origem, mas, tão somente, na complementação do mesmo com a análise apenas da questão faltante. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Processo penal. Pleito de nova abertura de prazo para o protocolo de novas razões de apelação, em virtude da supressão de omissão na sentença em relação a outro corréu do paciente. Impossibilidade. A mudança na sentença não afetou a sua situação jurídica. Agravo desprovido.

«1 - O provimento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, impetrado em favor de Paulo Araujo Alves - corréu do ora paciente - , no qual determinou-se a supressão de omissão da sentença, em nada afetou a situação jurídica do paciente Aylton Luiz Ferreira, sendo descabida a reabertura de prazo para a complementação das razões de apelação. ... (Continua)

6 - TRT18 Embargos de declaração. Desvio de finalidade

«Os embargos declaratórios têm por finalidade a supressão de omissão, obscuridade e/ou contradição da decisão embargada, a teor da disposição contida no CPC, art. 535. Não configurados tais vícios no julgado sob ataque, os embargos não merecem ser acolhidos.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não a supressão de omissão, o afastamento de obscuridade ou a eliminação de contradição, mas, sim, a reforma do julgado por via inadequada. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissões constatadas. Colmatação necessária. Ausência de efeito modificativo.

1 - Presente, no caso concreto, parte das lacunas apontadas pelos embargantes, necessária se faz a colmatação do julgado. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não a supressão de omissão, o afastamento de obscuridade ou a eliminação de contradição, mas, sim a reforma do julgado por via inadequada. ... (Continua)

10 - TJPE Processo civil e tributário. Embargos declaratórios. Apelo. Omissão e contradição. Enfrentamento de dispositivos legais. Omissão descaracterizada. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que julgou parcialmente procedente o apelo, por maioria de votos, apenas para reduzir o percentual da multa imposta, votando o Desembargador Francisco Bandeira de Mello pela manutenção do percentual de 200% (duzentos por cento) fixado na sentença, esta relatoria pela redução ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e o Desembargador Ricardo Paes Barreto que reduzia para 30% (trinta por cento), adotando-se o voto médio do relator. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Argumentação genérica. Caráter protelatório evidenciado. Multa.

«1. São cabíveis os embargos de declaração para supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agrvo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Não conhecimento do agravo interno.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão singular da relatoria que em seus termos deu provimento ao apelo especial de modo a determinar o retorno dos autos à origem, para a supressão de omissão doravante reconhecida, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Direito de retenção. Arras. Supressão de omissão. Embargos acolhidos. Resultado do julgamento mantido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

14 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Correção monetária. Ipca.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Obrigação de pagar e de fazer. Litispendência. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Recebimento de denúncia em ação penal originária do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório, por emenda da denúncia, posterior ao oferecimento da resposta. Inexistência de inovação no conteúdo da acusação. Supressão de omissão, causada por equívoco material na formulação do rol dos acusados. CPP, art. 569. Possibilidade. 3. Violação de direitos por instauração de investigação com base em denúncia anônima. Questão jurídica não apreciada pelo STJ. Impossibilidade de conhecimento da alegação, sob pena de supressão de instância - HC 124.562, Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24/36/2015; HC 116.312/RS, Dias Toffoli, DJe de 3.10.2013. 4. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Afastamento do cargo. Possibilidade. Art. 29 da LOMAN. CPP, art. 319, VI. Recebimento da denúncia por crimes graves, ligados à função pública. Fatos posteriores à denúncia que demonstram de forma concreta o justo receio da utilização da função para a prática de novas infrações penais. Superveniência de descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas. Conduta que, além de reforçar a necessidade da imposição das medidas combatidas, coloca em dúvida a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão - CPP, art. 282, § 4º. 5. Habeas corpus conhecido em parte. Denegada a ordem.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária que visa supressão de omissão de ente público. Falta de anuência municipal para instalação de posto de gasolina. Mora na entrega da documentação necessária por culpa do interessado. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 303, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 396, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 515, § 1º, e CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Inovação recursal. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026. § 2º.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. ... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO ESTADO DO AMAPÁ (2º RECLAMADO). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO CULPOSA CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF E NO RE Acórdão/STF E COM A SÚMULA 331/TST, V). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O ente púbico requer o prequestionamento da matéria, com vistas à interposição de recurso extraordinário, e a supressão de omissão no julgado. Afirma que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público não pode ocorrer pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada e que o ônus da prova incumbe à reclamante, sendo indevida sua inversão. 2. Importante esclarecer que a omissão ensejadora dos embargos declaratórios apenas se configura quando o acórdão deixa de apreciar um pedido ou uma questão relevante, expressamente suscitada nos apelos, e não quando nele não se analisa a questão sob o enfoque desejado pela parte. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária do ente público em razão da ausência de prova de fiscalização do contrato de prestação de serviços, cujo ônus lhe incumbia. Portanto, tanto o acórdão embargado, quanto o acórdão regional estão devidamente fundamentados, restando ausente a omissão aventada, o que impossibilita a aplicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração não providos.

20 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e erro material. Ocorrência. Efeitos infringentes. Embargos à execução. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral. Limitação temporal do pagamento. Medida Provisória 1.915/1999. Matéria decidida no Resp1.318.315/al, recurso representativo da controvérsia.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Causa de pedir fundada nos prejuízos sofridos com a omissão dos réus, dirigentes do clube de investimento dos empregados da vale. Investvale, quanto ao valor real das cotas que constituíam seu patrimônio. Prescrição afastada pelo tribunal de origem com base na teoria da actio nata sob o viés subjetivo. Acórdão em conformidade com o entendimento da Segunda Seção desta corte documento eletrônico vda43472848 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 17/09/2024 12:25:31publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. B27504f1-5bee-4506-918d-41182371e589 superior. Súmula 83/STJ. Ausência de omissões no decisum embargado. Mero intuito de rediscutir os fundamentos acolhidos pela turma julgadora. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, isto é, quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, acolheu-se parcialmente a impugnação. No Tribunal a quo a decisão foi reformada.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico realizado para resolver síndrome da apnéia obstrutiva do sono (saso). Falecimento do paciente. Contradição e omissão verificadas no acórdão embargado, quanto ao termo inicial dos juros de mora e em relação ao índice de correção monetária. Responsabilidade contratual. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação. Aplicação da taxa selic. Jurisprudência pacífica do STJ. Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, isto é, quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.... (Continua)

24 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário. Nulidade de partilha em decorrência de herdeiro preterido, assim reconhecido em ação investigatória de paternidade. Contradição no acórdão recorrido. Ocorrência. Dispositivo que indica ausência de pressuposto de admissibilidade da apelação. Fundamentação que reconhece a preclusão e também examina o próprio mérito das questões decididas na interlocutória preclusa. Eliminação da contradição no recurso especial. Possibilidade. Fundamento inconciliável aferível de plano. Fundamento contraditório extirpado do acórdão. Pedido de reconsideração em ação de inventário. Ausência de recurso contra a decisão interlocutória. Ocorrência de preclusão. Decisão que resolve questão prejudicial no inventário. Imutabilidade no limite da atividade cognitiva e probatória desenvolvida no inventário. Dedução de questão de alta indagação em ação autônoma. Possibilidade. Omissões sobre questões decididas em anterior interlocutória e irrelevantes ao desfecho da controvérsia. Inocorrência. Omissão sobre pressupostos de admissibilidade da apelação. Ocorrência. Supressão do vício. Possibilidade. Modificação do dispositivo. Omissões sobre questões não decididas na decisão interlocutória preclusa. Alegação de erro substancial no balanço de firma individual e ausência de colação de bens imóveis específicos. Ocorrência. Rejulgamento dos embargos opostos na origem. Necessidade. Exame de fatos e provas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada na ação investigatória de paternidade que reconheceu a parte como herdeira. Necessidade de o herdeiro observar os prazos fixados na ação de inventário, sob pena de preclusão. Ausência de ofensa ou violação à coisa julgada.

1- Ação proposta em 15/09/1975, desarquivado com pedido de nova partilha em 29/01/2009. Recurso especial interposto em 14/12/2018 e atribuído à relatora em 04/07/2019. ... (Continua)

25 - STF Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Min. Mauto Campbell Marques sobre o tema.

«... Trata-se de embargos de declaração opostos por Técnica Projetos LTDA em face de acórdão proferido pela Corte Especial do STJ, nestes termos sintetizado (fl. 1.040): ... (Continua)