taxa de fiscalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à Execução - Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Estabelecimento (TFF) - Exercício de 2014 - Caixa eletrônico que é um instrumento mediador, não se configurando como instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - Taxa de fiscalização de licença, instalação e funcionamento - Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto - Subordinação à fiscalização do poder concedente (Estado de São Paulo), por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2013 a 2015. Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 487, III do CPC, ante o abandono do feito. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Não conhecimento do recurso. Sentença proferida em 24.05.2022. Exequente intimada pelo portal Eletrônico, considerado o início do ato em 06.06.2022. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e CPC/2015, art. 183, § 1º . Recurso de apelação interposto pela Municipalidade somente em 11.10.2022. Inobservância do requisito extrínseco da tempestividade (CPC/2015, art. 932, III). Vício de natureza insanável. Recurso não conhecido.

4 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao processo apenso. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em setembro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.

5 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao Processo principal. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em outubro de 2009. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.

6 - STJ Tributário. Falência. Taxa de fiscalização, socialização e funcionamento. Taxa de fiscalização de anúncios e taxa de fiscalização sanitária. Exação devidas pelas empresas em estado falimentar. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77, «caput.

«A empresa, em estado falimentar, não está desobrigada do pagamento de Taxas de Fiscalização, Socialização e Funcionamento, de Fiscalização de Anúncios e de Fiscalização Sanitária. O exercício do poder de polícia continua a ser exercido sobre as atividades das empresas falidas.... (Continua)

7 - TJMG Taxa municipal de fiscalização da emissão de radiação. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de fiscalização daemissão de radiação por estações de rádio-base. Arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei complementar 05/2004 do município de alfenas

«- São inconstitucionais, por usurpação de competência da União, os dispositivos da Lei Complementar 05/2004 do Município de Alfenas, que instituíram a Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base. TFER instalados no território municipal. ... (Continua)

8 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel - , não a revela conflitante com a Constituição Federal.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Legitimidade da cobrança. CTN, art. 77.

«1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento instituída pelo Município de Santos. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Acolhimento. Acórdão paradigma no qual o Supremo admitiu, expressamente, a possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações. Declaração de inconstitucionalidade no paradigma que, nesse sentido, envolveu lei municipal que instituiu taxa sobre as ERBs de forma adicional à taxa de fiscalização quanto à ordenação do uso do solo já usualmente cobrada de estabelecimentos em geral. Caso dos autos que envolve a Taxa de Fiscalização devida pelos estabelecimentos em geral situados em Santos/SP e referentes à localização e funcionamento. Exação mantida. Sentença reformada. Recurso provido

11 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização. Comissão de Valores Mobiliários. Ilegitimidade passiva «ad causam da União federal. Lei 7.940/89.

«Afigura-se escorreita a decisão hostilizada, que deu pela ilegitimidade passiva «ad causam da União Federal nas ações em que se discute a taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89. É que a aludida taxa é devida e cobrada pela CVM, constituindo receita dessa entidade, sendo, destarte, a única parte diretamente interessada na continuidade da arrecadação.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 132, CAPUT, 146 E 147, E TABELAS IV, V E VI DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 98/1998 (DE 23-11), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. OFENSA DA NORMA DO INCISO II DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA.

-Os critérios para a incidência da taxa de fiscalização de funcionamento são o da atividade prestada pelo contribuinte e o do local de seu exercício, ao passo em que a taxa de fiscalização de publicidade recai sobre o tipo e as dimensões dos anúncios publicitários promovidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, condutas que não permitem estabelecer relação alguma entre o custo da atividade estatal e o valor da taxa. ... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Cobrança de débito fiscal referente à Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos (TFSD) - Empresa que apresentou exceção de pré-executividade, alegando que a cobrança é indevida - Execução fiscal extinta - Insurgência do Estado - Descabimento - Cobrança de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, nos termos do item 7, do Capítulo VI, do Anexo I, da Lei Estadual 15.266/2013 - Inconstitucionalidade da cobrança da taxa reconhecida pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Arguição de Inconstitucionalidade 0017497-37.2017.8.26.0000 - Segurança pública que é indivisível e geral - Sentença mantida.

14 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Taxa de fiscalização e funcionamento e taxa de licença de publicidade. Escritório de Advocacia. Renovação anual. Possibilidade. Taxa instituída em razão de atividade inerente ao poder de polícia. Atividade de policiamento presumida, cabendo ao apelante produzir prova em contrário, o que não restou demonstrado nos autos. Taxa de licença de publicidade. Atividade passível de fiscalização/regulamentação pelo poder de polícia. Ordem denegada. Recurso não provido.

15 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Taxa de fiscalização de anúncios. Constitucionalidade. Precedentes.

«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/ STF. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização da vigilância sanitária. Matriz e filiais. Estabelecimentos autônomos. Incidência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2014 e 2015 - Inclusão dos sócios no polo passivo - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - Ausência de indício da prática das condutas descritas no CTN, art. 135 - Impossibilidade de redirecionamento em face dos sócios - STJ, Súmula 392 - Recurso desprovido... (Continua)

18 - STF Tributário. Município. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Base de cálculo. Área do estabelecimento. Inconstitucionalidade.

«Consolidou-se o entendimento neste STF, de que fere o CF/88, art. 145, § 2º, taxa de fiscalização, localização e funcionamento cuja base de cálculo seja a área do estabelecimento. Precedente: ERE 115.683.... (Continua)

19 - TJSP Taxa. Publicidade. Taxa de Fiscalização de Anúncios. Município de São Paulo. Cobrança a cada anúncio veiculado. Descabimento. Recurso e reexame necessário desprovidos.

20 - STF Tributário. Taxa de Fiscalização. Comissão de Valores Mobiliários. Lei 7.940/89. Patrimônio Líquido.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de a taxa de fiscalização ser calculada a partir do patrimônio líquido da empresa não implica inconstitucionalidade. Precedentes: RREE 177.835-1/PE, 179.177-2/PE, 182.737-8/PE, 202.533-0/DF e 203.981-1/PE -, relatados pelo Min. Carlos Velloso perante o Tribunal Pleno.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização. Cvm. Lei 10.522/2002, art. 31. Requisitos legais não preenchidos.

«1. A Lei 10.522/02, art. 31, determinou o cancelamento dos créditos relativos à taxa de fiscalização pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais que possuíssem patrimônio igual ou inferior a dez milhões de reais, desde que as demonstrações financeiras do último exercício social fossem devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização. Cvm. Lei 10.522/2002, art. 31. Requisitos legais não preenchidos.

«1. A Lei 10.522/02, em seu art. 31, determinou o cancelamento dos créditos relativos à taxa de fiscalização pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais que possuíssem patrimônio igual ou inferior a dez milhões de reais, desde que as demonstrações financeiras do último exercício social fossem devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM. ... (Continua)

23 - STF Tributário. Taxa de fiscalização. Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Lei 7.940/89. Patrimônio líquido.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de a taxa de fiscalização ser calculada a partir do patrimônio líquido da empresa não implica inconstitucionalidade. Precedentes: RREE 177.835-1/PE, 179.177-2/PE, 182.737-8/PE, 202.533-0/DF e 203.981-1/PE -, relatados pelo Min. Carlos Velloso perante o Tribunal Pleno.... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Taxa de fiscalização de funcionamento. Ocorrência de fiscalização. Súmula 279/STF. Base de cálculo. Constitucionalidade.

«Não cabe discutir em recurso extraordinário se houve a efetiva atuação do órgão da administração pública no exercício do poder de polícia. De fato, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de pesquisa pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD - Cabimento - Pesquisas realizadas pela exequente que restaram infrutíferas - Obtenção de dados necessários para localização do devedor e satisfação do crédito que depende de intervenção do Poder Judiciário - Medida pleiteada que se mostra adequada e viável, e que confere efetividade aos princípios da cooperação e da celeridade processual Reforma da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP Apelação em Mandado de Segurança. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos. Exercício de 2019 e posteriores. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento. Alegação de que a sentença deixou de analisar o pleito relativo à ilegalidade da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, incorrendo em julgamento citra petita. Ocorrência. Análise da matéria omitida, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, que se mostra de rigor. Questão de fundo. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos do Município de São Paulo instituída pela Lei Municipal 13.477/02. Base de cálculo que utiliza como critério isolado a natureza da atividade fiscalizada. Inadmissibilidade. Precedentes do C. STF e desta Corte. Ofensa ao princípio da referibilidade que rege as taxas. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Taxa de fiscalização da cvm. Sociedade empresária. Incentivo fiscal. Benefício. Exaurimento. Inexigibilidade. Honorários de sucumbência. Revisão. Impossibilidade.

1 - A discussão sobre aplicação retroativa da Lei 7.940/1989 não se confunde com a exigibilidade da taxa de fiscalização na hipótese em que a sociedade empresária, antes beneficiada, não mais usufrui do benefício fiscal. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Poder de polícia. Auditoria independente. Registro obrigatório. Sujeição passiva.

1 - Nos termos da Lei 7.940/1989, art. 3º, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais são obrigados ao registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM e, por isso, são contribuintes da Taxa de Fiscalização. ... (Continua)

29 - TJSP TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Município de Bertioga - Recurso de apelação provido - Rejeição da exceção de pré-executividade, por inadequação da via processual eleita - Matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Inteligência da Súmula 393/STJ - Inexistência de conflito com o decidido pelo STF, no âmbito do RE 776.594 (Tema 919) - Acórdão recorrido que não adentrou no mérito da questão - Ausentes os pressupostos para a aplicação do CPC, art. 1.030, II - Caso em que a manutenção do «decisum por este Tribunal é de rigor... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Lançamentos de taxa de fiscalização, localização e funcionamento (tflf) e taxa de fiscalização sanitária (tfs). Pedido parcialmente procedente. Prosseguimento da execução fiscal apenas quanto à tflf. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a Cotemig Empresarial S/A. questiona os lançamentos de Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) e Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) nos exercícios de 2002 a 2006. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal, apenas para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Acórdão que deu provimento ao recurso da agravante, para o fim de conceder a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado - Embargos opostos pela Municipalidade, aduzindo ter o v. acórdão sido omisso - Cabimento - Informação nos autos de que o lançamento da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento foi revisto de ofício pela Municipalidade nos moldes requerido pela embargada, bem como houve sua quitação - Perda superveniente do objeto - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Taxa de fiscalização. Comissão de valores mobiliários. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

33 - TJSP TAXA DE FISCALIZAÇAO, DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Serviços de telecomunicações - Município de Guapiaçú - ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros do exercício de 2018, IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2018 e 2019. Sentença que reconheceu, de ofício, a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros, o que contaminaria, também, os demais créditos e julgou extinta a execução.

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido.... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de fiscalização sanitária. Lei 9.961/2000. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a questão concernente à legitimidade da Taxa de Fiscalização Sanitária instituída pela Lei 9.782/1999 não possui índole constitucional. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização. Comissão de valores mobiliários. Cvm. Auditor. Sujeição passiva. Registro. Pedido de cancelamento. Efeitos imediatos.

1 - Por força da Lei 7.940/1989, art. 3º, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários, obrigados ao registro na Comissão de Valores Mobiliários, são contribuintes da taxa de fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dessa autarquia. ... (Continua)

38 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2016 E 2018 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO / ISS -

Exercícios de 2012 e 2013 - Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Documentos hábeis que comprovam que a executada não exercia na comarca atividade como auxiliar de enfermagem no período cobrado - Inocorrência de fato gerador - A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta, por si só, cobrança de tributo - Manutenção da sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

40 - STJ Tributário e ambiental. Notificação. Taxa de fiscalização ambiental (tcfa). Prazo para defesa. Ausência. Nulidade.

«1. É imprescindível, sob pena de nulidade, a referência do prazo para apresentar defesa em notificação de contribuinte para pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental (TCFA), conforme Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.352.234/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.3.2013; AgRg no REsp 1.222.716/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 30.5.2012. ... (Continua)

41 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Taxa de fiscalização e serviços diversos. Exploração da atividade de bingo permanente. Ausência de recolhimento da tfsd e de solicitação de autorização da administração pública para imprimir e confeccionar as cartelas utilizadas. Autuação e imposição de multa com fundamento na legislação vigente na ocasião. Legítimo exercício do poder de polícia. Valor da taxa exigida que se mostra excessivo. Recurso provido para julgar procedente a demanda, anulando-se o auto de infração e imposição de multa.

42 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Exercício de 2019. Acórdão a dar provimento ao recurso do município e reconhecer legítima a cobrança da taxa. Interposição de recurso extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.040, II.

43 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

e TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Decisão que julgou extinta a execução fiscal em relação às CDAs 671.134/2012, 671.136/2013, 671.138/2014 e 671.143/2015, condenando o Município ao pagamento da verba honorária. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2008 e 2009 - RÁDIO BASE - Ação ajuizada em 16.12.2020 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE sustentando a INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL 919 DO E. STF - Município de Bertioga- Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar nula a execução fiscal, reconhecendo que o título executivo extrajudicial que o instrui, não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível e, portanto, julgou extinto o feito, com fulcro no CPC/2015, art. 803, I, sem a resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, e condenou à sucumbência a municipalidade, nos termos do art. 85 §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015 - RE 776.954 (Tema 919), julgado em 05.12.2022, e publicado em 09.02.2023, do E. STF: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa - Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, de modo que são constitucionais as cobranças realizadas antes de dezembro de 2022 - Modulação aplicável a todas as legislações análogas, não se limitando apenas ao município, cuja legislação foi discutida na REPERCUSSÃO GERAL - Tributo devido - Sucumbência agora pela empresa/executada - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS -

Exercícios de 2014 e 2015 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Alegação de prescrição originária e intercorrente do crédito exequendo - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Prescrição originária não verificada - Ausência de transcurso do prazo prescricional entre a constituição definitiva do débito e o ajuizamento da execução fiscal, nos termos 174, parágrafo único, I, do CTN, nova redação e do entendimento do E. STJ firmado no REsp 1.120.295 - Despacho de cite-se, ademais, que interrompeu o prazo pra prescrição - Demora no prosseguimento do feito decorrente, unicamente, dos entraves da Máquina Judiciária - Aplicação por analogia da Súmula 106 do E. STJ - Precedente do desta C. Corte - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Ausência de marco inicial do prazo prescricional - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

46 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Escritório de advocacia. Legitimidade. Súmula 157/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

«É legítima a cobrança da taxa de fiscalização, localização e funcionamento dos escritórios de advocacia, em razão do exercício do poder de polícia pelo Município. Precedente do STF. Cancelamento da Súmula 157 (REsp 261.571).... (Continua)

47 - TJSP Remessa Necessária e Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal c.c repetição de indébito e tutela de urgência - Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Publicidade - Município de Catanduva - Sentença que julgou procedente a ação, «tornando definitiva a tutela provisória de urgência deferida, para suspender a cobrança da Taxa de Fiscalização e de Publicidade a partir do ano de 2024, e condenando o município réu a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de taxa de fiscalização de funcionamento e de taxa de publicidade nos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, com incidência de «correção monetária segundo o IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula 188, do C. STJ), pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905. Após a entrada em vigor da emenda constitucional 113/21, deverá incidir unicamente a taxa SELIC, que já contempla correção monetária e juros de mora - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Base de cálculo - Lançamento de acordo com a atividade exercida pelo contribuinte - Art. 132 da Lei Complementar Municipal 98/1998 - Impossibilidade da cobrança por falta de correspondência do custo em relação à atividade exercida pelo Poder de Polícia - Inconstitucionalidade da exação já reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo (Arguição de Inconst. De Lei 0034111-93.2012.8.26.0000 - j. 25/04/2012) - Taxa de Fiscalização de Publicidade - Base de cálculo - Lançamento de acordo com as dimensões do anúncio - Art. 146 da Lei Complementar Municipal 98/1998 e Tabela IV do Anexo II do referido diploma legal - Irregularidade na base de cálculo da TFP reconhecida - Cobrança da TFP baseada nas dimensões do anúncio, o que não tem relação com o custo da fiscalização realizada e, assim, há violação o «princípio da referibilidade e ao disposto nos arts. 145, II, e 150, IV, da CF, a impossibilitar a exação - Precedentes do C. STJ e das Câmaras especializada em tributos municipais, inclusive em caso envolvendo o Município de Catanduva - Repetição do indébito devida - Neste aspecto, os encargos fixados pelo Juízo a quo estão de acordo com o art. 167, parágrafo único, do CTN; Súmula 188, do C. STJ; Temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905; e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso de apelação e remessa necessária não providos

48 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Taxa de Fiscalização Sanitária. 3. Jurisprudência consolidada da Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de fiscalização. Cvm. Empresa. Ausência de benefícios fiscais. Impossibilidade. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a cobrança de taxa de fiscalização pela CVM de empresa beneficiária de incentivos fiscais na hipótese em que tenham sido concedidos antes da vigência da norma instituidora do tributo, porque os benefícios fiscais recebidos produzem efeitos futuros, de modo que a cobrança da taxa de fiscalização a partir da vigência da lei não caracteriza retroatividade, pois no momento da cobrança a empresa continuava sob os efeitos do benefício fiscal que lhe fora concedido anteriormente. ... (Continua)

50 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Lei 5.641/1989 do Município de Belo Horizonte. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente do STF.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a CF/88. Precedente: Rec. Ext. 220.316-7, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão.... (Continua)