viagens
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Viagens internacionais.

«Conforme se extrai dos autos, a reclamada em nenhum momento impugnou em sua contestação a existência das viagens relatadas pelo autor, mas apenas disse que tais viagens não correram em função da empresa. É incontroverso, portanto, que o autor, no curso do período imprescrito do pacto laboral, realizou duas viagens internacionais a Portugal: a primeira entre os dias 17/8/2008 e 30/8/2008 e a segunda entre os dias 18/10/2008 e 9/11/2008. Assim, consoante se observa dos fatos relatados pelo autor em sua inicial e não contrapostos pela reclamada em sua defesa, o reclamante, dentro de um período menor que 3 meses, se ausentou 37 dias do serviço: 14 dias na primeira viagem e mais 23 dias na segunda. Tal fato é indicativo de que o reclamante estava a serviço da empresa em suas viagens, pois, se assim não fosse, certamente a ré o teria punido pelas faltas injustificadas, do que não se tem notícia nos autos. Além disso, consta do acórdão recorrido o relato da testemunha do autor confirmando que os empregados da empresa realizavam viagens ao exterior a trabalho. Tais circunstâncias, quando somadas, fazem presumir que o reclamante se encontrava à disposição da empresa nas viagens com destino a Portugal. A elidir essa conclusão, caberia ao réu, como guardião da documentação relativa ao pacto laboral, ter acostado aos autos documentos capazes de afastar as afirmativas do autor, tais como comprovante de sanção pelas faltas injustificadas, descontos salariais decorrentes da ausência imotivada ao serviço, etc. o que, porém, não ocorreu. Diante disso, não há como reconhecer violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. ... (Continua)

2 - TRT3 Viagens.

«HORAS «IN ITINERE. Dispõe o § 2º, do CLT, art. 58 que «O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. A Súmula 90, I, do c. TST, por sua vez, prevê: «O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão de que o tempo gasto em viagens seja considerado como horas «in itinere não tem amparo legal. Os deslocamentos do obreiro quando das viagens não se confunde com o tempo de percurso no trajeto ida-volta ao trabalho.... (Continua)

3 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Cancelamento de voo. Ação proposta contra a agência de viagens. Recorrida que realizou somente a venda das passagens aéreas. Ausência de comercialização de pacote de viagens. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Cancelamento de voo. Ação proposta contra a agência de viagens. Recorrida que realizou somente a venda das passagens aéreas. Ausência de comercialização de pacote de viagens. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens, que apenas vendeu e emitiu as passagens. Ilegitimidade passiva configurada. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Recurso provido".

4 - TJSP SERVIÇO DE UBER - PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA CANCELADA POR EXCESSO DE VIAGENS CANCELADAS - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO POR ENTENDER HAVER PREVISÃO CONTRATUAL DO CANCELAMENTO DAS VIAGENS - PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO IMPEDE A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO, VERIFICADO NO CASO, EM QUE DE 2070 VIAGENS ACEITAS, PROCEDEU AO CANCELAMENTO DE 1943, EM VERDADEIRO EXCESSO QUE PREJUDICA OS CLIENTES E A Ementa: SERVIÇO DE UBER - PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA CANCELADA POR EXCESSO DE VIAGENS CANCELADAS - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO POR ENTENDER HAVER PREVISÃO CONTRATUAL DO CANCELAMENTO DAS VIAGENS - PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO IMPEDE A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO, VERIFICADO NO CASO, EM QUE DE 2070 VIAGENS ACEITAS, PROCEDEU AO CANCELAMENTO DE 1943, EM VERDADEIRO EXCESSO QUE PREJUDICA OS CLIENTES E A PLATAFORMA - RESCISÃO, ADEMAIS, QUE PODE SER IMOTIVADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

5 - TRT3 Desconto salarial. Legalidade. Diárias de viagens. Adiantamento. Desconto.

«Demonstrado nos autos que a reclamada adiantava valores relativos a diárias de viagens, é devido o correlato desconto no salário do reclamante, sob pena de enriquecimento ilícito.... (Continua)

6 - TRT3 Tempo à disposição. Horas extras. Viagens a trabalho. Tempo de deslocamento.

«Evidenciado nos autos a realização de viagens a trabalho, o tempo gasto no deslocamento, além da jornada, deve ser remunerado como horas extras, por configurar tempo à disposição, a teor do disposto no CLT, art. 4º.... (Continua)

7 - TST Adicional salarial decorrente de viagens.

«A ré não indicou violação de nenhum dispositivo de lei e/ou, da CF/88, tampouco divergência jurisprudencial, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso de revista, conforme exige o CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por dano moral. Carro forte. Viagens.

«Ao não disponibilizar condições adequadas à realização das necessidades fisiológicas e refeições pelo obreiro, durante as viagens realizadas em carro forte, a empregadora viola os seus deveres para com o empregado, atentando contra a sua dignidade, o que impõe reparação civil.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Opção pelo SIMPLES. Agências de viagens. Inexistência de vedação. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.

«O inc. XIII, do Lei 9.317/1996, art. 9º, ao relacionar as pessoas jurídicas impedidas de aderir ao «SIMPLES, somente alcança aquelas atividades cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, situação na qual não se enquadram as agências de viagens.... (Continua)

10 - TST Jornada de trabalho. Motorista de transporte coletivo. Caracterização do período do intervalo entre duas viagens. Impossibilidade de inclusão como horas extras. Viagens de ida e volta. Tempo a disposição não caracterizado na hipótese. CLT, arts. 4º e 59.

«Na apreciação da matéria relativa à caracterização ou não como sendo tempo à disposição do empregador o intervalo em que o motorista de transporte coletivo chega ao local de destino e faz o retorno daquela viagem, ensejando, desta maneira, o pagamento de horas extras, deve-se notar que não havia qualquer exigência de que o empregado, naquele período em que permanecia esperando o retorno das viagens, ficasse à espera de ordens diretas do seu empregador. Isso porque não lhe era exigido aguardar o início da nova jornada de trabalho nas dependências da empresa ou em sua garagem. Assim, o entendimento que se extrai desta situação é a de que o empregado poderia dispor de seu tempo da maneira que bem entendesse, enquanto aguardava o seu retorno de viagem. Mais. Este intervalo é necessariamente destinado a promover o seu descanso, garantindo-lhe a sua segurança e a dos passageiros em seu trajeto de volta. Assim, não se revela plausível a caracterização de tal intervalo como tempo à disposição do empregador, nos termos do disposto no CLT, art. 4º.... (Continua)

11 - TRT2 Salário. Diárias de viagens. Pagamento superior a 50% do salário. Integração deferida. CLT, art. 457, § 2º.

«Integração diárias para viagens. Não havendo controvérsia acerca de pagamento superior a 50% do salário, de verba a título de diárias para viagem, relativas a gastos com refeições, pernoite e café da manhã, devem ser integrados à remuneração do autor, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do CLT, art. 457 e entendimento pacificado na Súmula 101/TST. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de viagem em cruzeiro marítimo. Contratação efetuada em agência de turismo filiada à companhia de viagens. Valor pago. Viagem não realizada. Culpa exclusiva de terceiro. Alegação por parte companhia de viagens. Prova. Insuficiência. Responsabilidade solidária de ambas as empresas. Configuração. Indenização cabível. Recurso desprovido.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO REEMBOLSO DE PACOTE DE VIAGENS. EMPRESA DE VIAGENS CONDENADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO. URGÊNCIA NO REEMBOLSO PARA QUITAR DÍVIDAS ALHEIAS À RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO REEMBOLSO DE PACOTE DE VIAGENS. EMPRESA DE VIAGENS CONDENADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO. URGÊNCIA NO REEMBOLSO PARA QUITAR DÍVIDAS ALHEIAS À RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO JUSTIFICA RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - STJ Previdenciário. Pensão. Ex-combatente. Marinha mercante. Duas viagens. Porte da embarcação. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Não aplicação.

1 - Não há incidência do Súmula 7/STJ, porquanto não se trata de reexame de provas e, sim, da possibilidade de considerar como ex-combatente aquele que participou de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos, independentemente do porte e da natureza da embarcação utilizada. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Compra de pacote de viagem - Reconhecida a legitimidade passiva da empresa ATS Viagens e Turismo (Azul Viagens) - Pagamento do pacote realizado em favor da recorrente - Falha na prestação do serviço - Dano moral configurado e razão da viagem ter sido frustrada - Recurso improvido.

16 - TRT3 Trabalho no exterior. Viagem. Natureza jurídica. Lei 7.064/1982. Viagens. Natureza da parcela.

«As passagens fornecidas pela empresa para o trabalhador que labora no exterior e para sua família gozarem férias no Brasil possuem caráter de benesse concedida, não tendo natureza salarial.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço aéreo de transporte de passageiros. Atraso na decolagem do vôo. Defeitos relativos à prestação dos serviços. Ocorrência. Incidência do CDC, art. 14, «caput. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Indenização devida. Agência de viagens. Culpa não comprovada. Negaram provimento ao recurso da empresa aérea, e deram provimento ao da agência de viagens.

18 - TAMG Compra e venda mercantil. Consumidor. Veículo. Vício redibitório. Fornecedor. Dano material. Lucros cessantes. Número de viagens contratadas e não realizadas. CCB, art. 1.101. CDC, art. 18.

«Cabalmente demonstrado que a parte deixou de auferir lucro, em razão da não-realização de viagens com o caminhão, por ter ele apresentado defeitos, e não diligenciando a revendedora para saná-los, tal prejuízo patrimonial deve ser ressarcido. A indenização por danos materiais deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado pelo ofendido, «in casu, o lucro líquido obtido pelo número de viagens contratadas e não realizadas.... (Continua)

19 - TST Despesas com viagens. Ajuda de custo

«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. ... (Continua)

20 - TST Horas extras. Motorista. Intervalos entre as viagens. Ausência de prequestionamento.

«No caso sob apreciação, não houve pronunciamento da Corte Regional sobre a alegação de que o tempo de alojamento não é considerado tempo à disposição do empregador e nem foi ela instada a fazê-lo, pelo que não houve prequestionamento da matéria, indispensável para o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

21 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Horas extras. Tempo de deslocamento com viagens. Cabimento.

«A prestação de serviços em local diverso da contratação interessa somente à empregadora que deve arcar com todos os ônus decorrentes, inclusive do tempo de viagem. Este lapso corresponde ao período em que o empregado se encontra à disposição da empresa, nos termos do CLT, art. 4º, devendo, pois, ser remunerado.... (Continua)

22 - TST I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS 1ª, 2ª E 3ª RECLAMADAS (SUBMARINO VIAGENS LTDA. CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. E B2W - COMPANHIA DIGITAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. «PEJOTIZAÇÃO". FRAUDE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Por possível violação do CLT, art. 3º, merecem provimento os agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS 1ª, 2ª E 3ª RECLAMADAS (SUBMARINO VIAGENS LTDA. CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. E B2W - COMPANHIA DIGITAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. «PEJOTIZAÇÃO". FRAUDE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício do reclamante com a 1ª reclamada, sem a verificação da presença dos elementos caracterizadores deste liame no caso concreto, por entender que a «pejotização se trata de fenômeno por meio do qual o empregador busca necessariamente fraudar a legislação trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, tem considerado lícita a terceirização por"pejotização, determinando, em regra, a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 725 e da ADPF 324, no sentido de que « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Considerando o resultado do julgamento dos recursos de revista das reclamadas, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante.... (Continua)

23 - TST Intervalos entre as viagens. Tempo à disposição da empregadora. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«No caso, o Regional registrou que «a prova demonstrou, como dito, que em vez de estar em descanso naquele período, permanecia o trabalhador à disposição do empregador. Interpretando o depoimento colhido em Juízo, a Corte de origem destacou que a testemunha indicada pelo obreiro informou que «no lapso compreendido entre as pegadas ficavam à disposição do empregador, com rádio ligado, para convocações, observando que «disse tudo isso no plural, em evidente alusão à sua pessoa e também ao autor. Por outro lado, foi consignado que a empregadora não fez prova em contrário e que «Sua testemunha se limitou a dizer que as escalas dela, testificante, eram corretamente cumpridas, e que ela, testemunha, ficava descansando entre uma pegada e outra (...). Nada disse, pois, quanto ao autor, descabendo presumir que o mesmo ocorresse com ele, notadamente se, como visto (... ), a testemunha convidada pelo obreiro narrou circunstâncias diversas para o reclamante. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que o obreiro não permanecia à disposição da empregadora durante os intervalos entre as viagens, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

24 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. 123 VIAGENS.

Sentença que na origem condena a requerida a restituir o valor de R$ 2.706,90 em favor da autora, bem como também condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 10.000,00, tudo, conforme consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Horas extras. Ônus da prova. Viagens internacionais.

«Demonstrada possível violação do CLT, art. 818, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ AGÊNCIA DE VIAGENS AGAXTUR - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de pacote de viagens, em virtude da pandemia de COVID-19 - Alegação de ilegitimidade passiva da recorrente - Responsabilidade que deve ser mantida, vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo, pois, responsável civil solidária - Recorrente ofereceu carta de crédito para as autoras Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ AGÊNCIA DE VIAGENS AGAXTUR - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de pacote de viagens, em virtude da pandemia de COVID-19 - Alegação de ilegitimidade passiva da recorrente - Responsabilidade que deve ser mantida, vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo, pois, responsável civil solidária - Recorrente ofereceu carta de crédito para as autoras - Contudo, não observou a extensão do prazo prevista na Lei 14.046/2020, art. 2º, § 4º - Utilização dos créditos que poderia ter sido feita até 31/12/2023, mas foi expressamente negada em 07/11/2022 - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ TAM LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de pacote de viagens, incluindo passagem aérea e hospedagem - Sentença que condenou solidariamente a empresa aérea e a agência de viagens a restituírem à autora o valor pago no pacote, bem como indenizá-la a título de danos morais - Alegação de ilegitimidade passiva da recorrente - Responsabilidade mantida, Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ TAM LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de pacote de viagens, incluindo passagem aérea e hospedagem - Sentença que condenou solidariamente a empresa aérea e a agência de viagens a restituírem à autora o valor pago no pacote, bem como indenizá-la a título de danos morais - Alegação de ilegitimidade passiva da recorrente - Responsabilidade mantida, vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável de maneira solidária - Danos materiais mantidos - Cancelamento ilícito e não justificado, o que enseja, portanto, a restituição do valor contratado - Danos morais configurados e bem calibrados - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

28 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços. Agência de viagens. Valor extra cobrado na hora do embarque. Funcionária da recorrente garantiu que não haveria custos adicionais para a remarcação de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária e objetiva da agência de viagens, eis que intermediou a compra e remarcação das passagens aéreas dos autores. Ementa: Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços. Agência de viagens. Valor extra cobrado na hora do embarque. Funcionária da recorrente garantiu que não haveria custos adicionais para a remarcação de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária e objetiva da agência de viagens, eis que intermediou a compra e remarcação das passagens aéreas dos autores. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano material fixado erroneamente. O pagamento da tarifa se deu em pesos mexicanos, que convertidos para real resultam em R$ 2.524,50. Danos morais manifestos e bem arbitrados. Sentença de parcial procedência reformada quanto aos danos materiais. Recurso provido em parte.

29 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de vereadores do município de assis. Despesas realizadas por vereadores com viagens a outros estados, sem justificativa. Comprovação nos autos de ocorrência de adulteração nas notas fiscais. Finalidade das viagens feitas alheia à administração pública e ao interesse público. Fins exclusivamente particulares, tendo em vista que as viagens não foram motivadas. Caracterização como exercício de ato político, não abrangido pelo conceito de interesse público. Atos de improbidade administrativa caracterizados. Ação procedente. Réus que devem reparar os danos causados ao erário. Imposição de multa civil, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, além da proibição de contratar com o poder público. Lei 8429/1992, art. 12, III. Recurso desprovido.

30 - TST Recurso de revista interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Ajuda de custo. Despesas realizadas em viagens a trabalho. Natureza jurídica indenizatória.

«O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou a sua convicção de que incontroverso que os valores recebidos a título de ajuda de custo tinham por finalidade o efetivo reembolso de despesas realizadas em viagens a trabalho. Diante desse contexto, incide o disposto na CLT, art. 457, § 2º, no sentido de se tratar de parcela cuja natureza jurídica é indenizatória, sem ressalva quanto ao percentual de 50% previsto para as diárias de viagem. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Não aplicação. Integrante de organização criminosa. Elevado número de viagens internacionais. Agravo improvido.

«1. Estando fundamentada a negativa do tráfico privilegiado na elevada quantidade de drogas apreendidas e registros de várias viagens internacionais, tem-se justificada a conclusão de inserção em atividades criminosas, descabendo revaloração probatória nesta via recursal. ... (Continua)

32 - STJ Mandado de segurança. Transportadora e agência de viagens e turismo. EMBRATUR - DETRO/RJ. Lei 6.505/77. Decs. 84.934/80 e 87.342/82. Decreto Estadual 3.893/81.

«As empresas e agências de viagens prestadoras de transporte e serviços turísticos devem ser registradas na EMBRATUR, que tem competência administrativa para exercer o controle e fiscalização, diretamente ou por intermédio de órgãos públicos. Devidamente registradas na EMBRATUR, no caso, as empresas recorrentes não podem ser compelidas a fazer registro do DETRO/RJ, constituindo-se ilegalidade a exigência e fiscalização referentes às suas atividades turísticas. Recurso provido.... (Continua)

33 - TST HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS E VIAGENS ESPECIAIS. REFLEXOS.

«A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República em nada aproveita à embargante (CLT, art. 894). A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista quanto aos temas em exame, o fez com fundamento em Súmulas de direito processual (Súmulas 126 e 296 desta Corte), e, ao assim proceder, não emitiu tese de mérito que possa ser confrontada com a Súmula 340/TST e com os arestos transcritos nas razões recursais. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PACOTE DE VIAGENS.

Relação de consumo. Consumidor impedido de ingressar em país estrangeiro, por não portar visto de entrada para o México. Responsabilidade civil dos fornecedores pelo vício dos serviços - violação ao dever de informação. Responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Prejuízo material bem evidenciado. Direito ao reembolso dos valores. Danos morais devidos. Verba mantida, pois arbitrada em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS DAS CORRÉS PARCIALMENTE PROVIDOS - APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Medida cautelar de retenção do passaporte. Permanência. Desnecessidade. Aplicação substitutiva do dever de comunicar as viagens.

«1. A necessidade da medida cautelar de retenção do passaporte ao paciente resta esvaziada pelo transcurso de quase 4 anos sem informação de qualquer intercorrência no trâmite processual, revelando-se adequada sua substituição pelo dever de comunicar as viagens. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - COBRANÇAS INDEVIDAS - Intermediação de serviço de transporte rodoviário privado - UBER - Autor que alega desconhecer cobranças efetuadas pela ré relativas a três viagens pelo aplicativo Uber Trip - Contato administrativo - Estorno parcial - Cerceamento de defesa não verificado - Se a ré efetuou o estorno do preço de uma das viagens, possível apurar as outras duas, assim Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - COBRANÇAS INDEVIDAS - Intermediação de serviço de transporte rodoviário privado - UBER - Autor que alega desconhecer cobranças efetuadas pela ré relativas a três viagens pelo aplicativo Uber Trip - Contato administrativo - Estorno parcial - Cerceamento de defesa não verificado - Se a ré efetuou o estorno do preço de uma das viagens, possível apurar as outras duas, assim como os dados do cartão/conta bancária utilizados para pagamento - Ilegitimidade passiva que não prospera - As cobranças foram efetuadas pela ré, através de aplicativo por si gerenciado - Inexiste prova de que o autor realizou as corridas que deram azo às cobranças - Inviabilidade de se exigir a prova negativa do autor - Tendo havido reembolso total, impendia à ré fazer prova nessa direção - Eventual fraude cometida por terceiro não demonstrada - Ausência de mínima comprovação acerca da causa excludente de responsabilidade ventilada - Não logrou êxito a ré em evidenciar sequer as viagens que supostamente ocorreram - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

37 - TJSP PACOTE DE VIAGENS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recursos das rés. Agência de turismo que comercializa pacote de viagem responde solidariamente com a companhia aérea pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. Danos materiais comprovados. Danos morais, contudo, não caracterizados. Viagem realizada, com comparecimento ao compromisso programado. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Condenação afastada. Recursos providos em parte.  ... (Continua)

38 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGENS. Compra de pacote de viagens promocional. Oferta de datas flexíveis para a viagem. Datas da viagem, alteradas unilateralmente pela ré, que não atendem aos anseios do recorrente. Cancelamento do contrato. Restituição integral do respectivo valor. Ausência de danos morais a indenizar. Em que pesem os Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGENS. Compra de pacote de viagens promocional. Oferta de datas flexíveis para a viagem. Datas da viagem, alteradas unilateralmente pela ré, que não atendem aos anseios do recorrente. Cancelamento do contrato. Restituição integral do respectivo valor. Ausência de danos morais a indenizar. Em que pesem os aborrecimentos sofridos pelo recorrente, em razão de não ter sido agendada a viagem na data pretendida, no caso presente, houve mero descumprimento contratual. Ausência de ofensa à dignidade da parte autora ou a seus direitos de personalidade. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo da instrução processual não configurado. Medida cautelar de retenção do passaporte. Permanência. Desnecessidade. Aplicação substitutiva do dever de comunicar as viagens.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvolvido não faz diretamente induzir o excesso de prazo, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Pensão de ex-combatente. Marinha mercante. Duas viagens em zonas de ataque de submarinos. Porte da embarcação. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Não aplicação.

«1. Não há incidência da Sumula 7/STJ, pois a decisão agravada não efetuou o reexame de provas, mas sim, considerou a possibilidade de considerar como ex-combatente aquele que participou de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos, independentemente do porte e da natureza da embarcação utilizada. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agência de viagens. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.637/2002, art. 26, I.

«A circunstância de a atividade desenvolvida pelas agências de turismo assemelhar-se com a de corretagem, não autoriza se vede a tais agências a opção pelo SIMPLES (Lei 9.317/96, art. 9º). a Lei 10.637/02, afastou qualquer dúvida, afirmando, em termos claros, que as agências de viagem e turismo podem optar pelo SIMPLES.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Salário. Diárias de viagens. Natureza. Ausência de prequestionamento. Revista não conhecida. Súmula 297/TST. Súmula 422/TST. CLT, art. 458 e CLT, art. 896.

«Em sede de recurso ordinário, a Corte Regional não discutiu a natureza jurídica das diárias de viagens, tendo limitado-se a registrar que o recurso ordinário do reclamante, no ponto, encontrava-se desfundamentado, ao passo que não atacava os fundamentos da sentença. Dessa forma, caberia ao reclamante desconstituir o fundamento segundo o qual seu recurso ordinário teria atacado a sentença, sendo, assim, adequado e suficiente. A mera alegação de que a referida parcela tem natureza salarial, tema de fundo, demonstra que o apelo, no ponto, encontra-se desfundamentado. Incidência da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TRT4 Horas extras. Período de deslocamento em viagens. Restrição à liberdade do trabalhador. Tempo à disposição do empregador. Devidas.

«[...] O tempo despendido pelo empregado que labora ordinariamente no município de seu domicílio no percurso até local diverso da prestação ordinária de serviços deve ser integrado em sua jornada de trabalho e remunerado, como extra, porquanto o empregado, nesses casos, tem sua liberdade de locomoção restringida por ordens do empregador, enquadrando-se tal período como tempo à disposição deste, na forma do CLT, art. 4º. [...]... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Recebimento de diárias pagas por viagens não realizadas. Trancamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«Nos termos dos precedentes da Corte, caracteriza o crime em tese de peculato a conduta de receber indevidamente diárias de viagem pagas pelos cofres públicos (AgRg no AREsp 1068481/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 02/04/2018). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Registros de movimentação migratória. Viagens internacionais ao Brasil, em curto período, sem justificativa plausível. Ausência de capacidade financeira para custear tais viagens. Fundamentação concreta que evidencia a dedicação do réu à atividade criminosa. Conclusão diversa que demanda reexame de provas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente primário; de bons antecedentes; não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa.... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante possível julgamento do mérito em favor da agravante, não será examinada a preliminar de nulidade nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º (correspondente ao CPC/1973, art. 249, § 2º). HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CLT, art. 4º. Ante a possível violação do CLT, art. 4º,  deve ser provido o agravo para reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CLT, art. 4º. Ante a possível violação do CLT, art. 4º, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CLT, art. 4º. Hipótese em que o TRT manteve a improcedência do pedido de horas extras, sob o fundamento de que os documentos juntados pela reclamante (Boletins Diários de Tráfego) não seriam hábeis à comprovação da jornada extraordinária nos períodos de deslocamento. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que configura tempo à disposição o tempo de deslocamento em viagens a favor do empregador, nos termos do CLT, art. 4º. Na hipótese, é incontroverso o deslocamento da reclamante em viagens ocorridas por determinação da empresa, de modo que o tempo que extrapolar a jornada regular, nos períodos de deslocamento, deve ser considerado como tempo à disposição. Recurso de revista conhecido e provido.

47 - STJ Tributário. ICMS. Transporte de passageiros e de pessoas (viagens e turismo). Serviço público e particular. Distinção. Alíquota diferenciada. Possibilidade. CTN, art. 110.

«O transporte de passageiros, por ser um serviço de utilidade pública, efetuado por concessionária de serviço público, realizado perante condições unilateralmente impostas pela autoridade concedente, tem um tratamento diferenciado em relação ao serviço de transporte de pessoas, um serviço particular, realizado a partir da manifestação de vontade de ambas as partes . Daí porque, embora a Lei 8.820/1989 não faça menção a transporte de pessoas, não se pode com isso igualá-lo ao transporte de passageiros, voltado para a comunidade em geral. Portanto, não é ilegal a exigência ao pagamento do imposto a este tipo de serviço dirigido à alíquota de 17% do ICMS. (...) Tenho como incensuráveis as doutas ponderações supra transcritas, as quais adoto como razão de decidir, pois também entendo que tratando-se de empresa de viagens e turismo (transporte de pessoas) não há como acolher a pretensão da recorrente em pagar o ICMS pela alíquota reduzida de 12%, uma vez que a referida alíquota diz respeito com o transporte coletivo de passageiros, que é de utilidade pública, diferenciando-se daquela, ou seja, serviço objeto de contrato de natureza privada, um serviço particular efetuado a partir da manifestação de vontade das partes. ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INVALIDAÇÃO DO BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. TRANSPORTE DE VALORES EM VIAGENS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da invalidação do banco de horas, da existência de horas extras não pagas e da submissão do autor à atividade irregular de transporte de valores em viagens detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. INVALIDAÇÃO DO BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. TRANSPORTE DE VALORES EM VIAGENS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. In casu, apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, consignou fatos que demonstram a invalidação do banco de horas, existência de horas extras não pagas e submissão do autor à atividade irregular de transporte de valores em viagens. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 483, d. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

49 - TST Recurso de revista do reclamante interposto na vigência da Lei 13.015/2014 temas remanescentes. Horas extras. Viagens a serviço. Advogado.

«O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela impossibilidade de controle de horário no que diz respeito às atividades exercidas em viagem, mantendo, assim, o enquadramento do reclamante na exceção prevista na CLT, art. 62, I. ... (Continua)

50 - STJ Pprocessual civil. Agravo em recurso especial. Provimento. Pensão especial. Ex-combatente. Requisitos da Lei 5.315/67. Participação em duas viagens a zonas de ataques durante a 2ª guerra mundial. Agravo regimental desprovido.

«1. A pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei 5.315/67, não sendo suficiente o fato de o tripulante da Marinha Mercante ter participado de pelo menos duas viagens a zonas de ataques de submarino durante a 2ª Guerra Mundial. ... (Continua)