1 - STJ (Monocrática - Tema cancelado). Recurso especial repetitivo. Tema 653/STJ (Processo desafetado em 24/08/2018). Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Mútuo habitacional. Saldo devedor. Reajuste. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. Lei 8.024/1990, art. 6º; e Lei 4.380/1964, art. 5º e Lei 4.380/1964, art. 6º, «c.
«Nas razões de recurso especial, os recorrentes alegam violação da Lei 8.024/1990, art. 6º; e Lei 4.380/1964, art. 5º e Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Alegam que o saldo devedor deve ser amortizado antes do reajuste; que é ilegal a aplicação do IPC de março/90 na correção do saldo devedor; e que deve ser afastada a amortização negativa e a capitalização mensal dos juros decorrentes da utilização da Tabela Price. ... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Tema 653/STF. Repercussão geral. Tributário. Repartição de receitas tributárias. IR e IPI. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Cálculo. Exclusão dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União. Repercussão econômica, jurídica e política. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 159, I, «b e «d. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 653/STF - Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 159, I, «b e «d, da Constituição federal, se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais relativos ao imposto de renda (IR) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) pode impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação dos referidos tributos.... ()
