Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado, na forma tentada. Tese de ilegalidade na constrição cautelar. Ausência superveniente de interesse processual relativamente ao primeiro paciente. Total cumprimento de sua pena. Incidência, mutatis mutandis, da inteligência da Súmula 695, do STF. Pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Razões da inicial que, relativamente à segunda paciente, estão dissociadas de sua atual situação fática. Executanda que se encontra cumprindo pena devido a condenação em processo crime não narrado na inicial. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Conduta que, segundo precedentes desta corte e do STF, deve ser criminalizada. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()
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