Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Lei 8.212/1991, art. 47. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação à Lei Complementar 101/2000 e à Lei municipal 4.755/95. Súmula 284/STF e Súmula 280/STF. Impossibilidade de exame a suposta violação a normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. Ausente o necessário prequestionamento da matéria relativa ao Lei 8.212/1991, art. 47, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa nele contida, até porque desnecessária. Conforme se sabe, o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância extraordinária, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, em ambos os casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que, no presente caso, não ocorreu. Incidem, portanto, os Enunciados 282 e 356 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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