Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Exame da contrariedade a dispositivos constitucionais, na via especial. Impossibilidade. Denúncia pelo delito do CP, art. 334, § 1º, c. Absolvição, antes de iniciada a instrução criminal, ao fundamento de erro de tipo ou de ausência de dolo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Não ocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de apuração na instrução criminal. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a agravante foi denunciada pelo delito do CP, art. 334, § 1º, c, porquanto, como responsável pela máquina de procedência estrangeira e de importação proibida, «não apresentou qualquer documentação relativa à sua importação, quando da apreensão da mesma, tampouco após intimada para tanto pelo órgão fazendário. A sentença. mantida pelo acórdão de 2º Grau, antes de iniciada a instrução criminal, julgou improcedente a denúncia, para absolver a ré, nos termos do CPP, art. 386, III, ao fundamento de erro de tipo ou ausência de dolo, por entender que, «para a efetiva caracterização da conduta típica, seria necessária a demonstração de que o réu, dono do bar onde as máquinas foram encontradas soubesse da procedência estrangeira das mercadorias proibidas e assim as recebesse, mantivesse em depósito ou utilizasse, tal qual descrito na denúncia. ... (Continua)