Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções criminais. Requisito subjetivo. Determinação, pelo tribunal de origem, da realização de exame criminológico. Necessidade do laudo psicossocial suficientemente fundamentada na instância a quo. Súmula 439/STJ. Pleito de retroação da data-base para progressão de regime. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)