Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Bis in idem. Inobservância da regra de conexão. Utilização de prova emprestada. Violação do contraditório. Questões não conhecidas. Negativa de recurso em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo para intimação pessoal da sentença condenatória. Pedido prejudicado. Recorrente devidamente intimado.

«1. Tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Tribunal apontado como coator assentaram que os fatos ocorridos nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará, apesar da identidade de tipos penais, são completamente distintos e não guardam nenhum vínculo entre si. No entanto, mesmo que verificada a ocorrência de bis in idem, o Juízo de Pau dos Ferros/RN não detém competência para extinguir o feito que tramita na comarca de Fortaleza/CE. Por outro lado, considerada a hipótese de serem diversos os fatos ocorridos, não é eivada de nulidade a sentença por inobservância da regra de conexão. Isto é, o fato de o julgador do Rio Grande do Norte entender-se incompetente para o julgamento dos crimes supostamente ocorridos no Ceará não retira dele a competência para apreciar os delitos praticados em sua comarca (Pau dos Ferros/RN). Pedidos não conhecidos. Questões que devem ser discutidas no Juízo cearense. ... (Continua)