Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por danos morais. Quantum.

«Trata-se de pedido de indenização por dano moral decorrente da demissão da reclamante, operadora de caixa de supermercado, por justa causa, sob a imputação da prática de ato de improbidade (CLT, art. 482, alínea «a), em decorrência de suposta subtração do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que fora, posteriormente, revertida em juízo. O Regional, referindo-se expressamente à capacidade econômica da empresa, ao grau de sacrifício do prejudicado, bem como o período contratual (03/11/2009 a 12/04/2012), majorou o valor da condenação por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Não merece reparos a decisão regional, visto que essa se pautou pelos parâmetros de razoabilidade, não advindo do seu teor violação literal de nenhum dos preceitos de lei e da Constituição Federal indicados pela parte. Ressalta-se que o valor da indenização a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofendido e do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros. Assim, considerando os valores de indenização por danos morais comumente arbitrados nesta Corte superior não se revela desproporcional a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional. ... (Continua)