Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Extensão aos servidores inativos. Acórdão da corte de origem com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela GPDGPE e GDPGTAS aos servidores que se encontram na atividade. Ademais, in casu, o Tribunal local reconheceu o direito à extensão das vantagens em tela aos inativos e pensionistas com base em interpretação dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, refoge da competência do STJ a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de Recurso Especial, cabendo tão somente ao STF o exame de eventual afronta. ... (Continua)