Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.6132.7000.8300

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Decisão monocrática do STJ. Indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Prisão não lastreada por título judicial. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... ()

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