Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Furto qualificado em sua forma tentada. Proposta de suspensão condicional do processo oferecida com base em decisão desta corte superior proferida no habeas corpus 163.412. Posterior descumprimento, por parte do paciente, das condições impostas e aceitas. Reabertura da instrução criminal. Impossibilidade, neste caso específico. Decisum desta corte que não anulou o acórdão proferido pelo tribunal paulista. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)