Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Crimes de roubo e extorsão circunstanciados. Dosimetria. Terceira fase. Presença de três majorantes para o crime de roubo e de duas para o crime de extorsão. Exasperação da pena. Fundamentação ancorada em elementos concretos dos delitos. Culpabilidade exacerbada. Critério quantitativo não utilizado. Observância do verbete sumular 443/STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)