Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Residência em área atingida por chuvas. Concessão de nova moradia definitiva. Inexistência de violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Alegada afronta ao art. 557. Não ocorrência. Decisão posterior por órgão colegiado. Suposta ofensa ao Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Estatuto da cidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Conforme consignado na decisão monocrática, não houve a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, porquanto a Corte de origem, explicitamente decidiu que não houve violação do CPC/1973, art. 557, uma vez que sua decisão está alicerçada em precedentes do próprio Tribunal. ... (Continua)