Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Latrocínio e ocultação de cadáver. Pedido de absolvição por insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Exigência de exame criminológico para futura progressão de regime. Impossibilidade. Competência originária do juízo das execuções, a ser exercida após o preenchimento do requisito objetivo. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Texto Constitucional confere plena eficácia ao remédio heroico para salvaguarda do direito ambulatorial, mesmo quando se tratar da hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. A impetração de mandamus originário nesta Corte nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c é, inclusive, Garantia Fundamental (CR, art. 5º, inciso LXVIII). Por isso só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista na própria Carta Magna, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)