Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1102.6002.7000

1 - STJ Tributário. Funrural. Condição de empregador. Ausência de comprovação. Decisão fundamentada em dispositivo constitucional. Competência exclusiva do STF. Ausência de documentos de comprovação da qualidade de empregador do produtor rural pessoa física. Reexame de provas. Súmula 7.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem decidiu a questão com base em dispositivo da Constituição Federal. ... ()

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