Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recursos de revista de petróleo Brasileiro S/A. (petrobras) e fundação petrobras de seguridade social (petros). Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal.

«Recursos calcados em ofensa a dispositivos da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Esta c. Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. No entanto, o excelso Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, apreciando a questão da competência da Justiça do Trabalho para solucionar controvérsias relativas à complementação de aposentadoria (processos RE-586.453/SE e RE-583.050/RS, com repercussão geral), decidiu, pela modulação temporal dos efeitos da decisão, que somente nos processos sentenciados até 20/2/2013, como no caso sub judice, subsiste a competência deste ramo do Poder Judiciário, do que resulta a incidência da Súmula 401 daquele e. Pretório como óbice à pretensão aqui deduzida. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)