Jurisprudência Selecionada

1 - TST Servidor público regido pela CLT. Competência da justiça do trabalho.

«Na hipótese, extrai-se do acórdão regional, que «a natureza da relação existente entre o Município e o autor, admitido por concurso público, não é discutida pelas partes, cingindo-se o litígio ao questionamento acerca do direito do autor ao percebimento de licenças-prêmio. Referida relação não possui natureza estatutária, porquanto - embora tenha sido o autor admitido por concurso público para cargo previsto em lei - é regida pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, adotadas mediante lei pelo Município. É entendimento assente nesta Corte superior que esta Justiça especializada é incompetente para processar e julgar somente as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre a reclamante e o ente de direito público (jurídico-administrativa ou trabalhista) - hipótese, como mencionado, não observada nesta demanda - , em razão das decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, inclusive tendo sido cancelada a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 do TST, a qual entendia que as controvérsias acerca da natureza do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público seriam dirimidas pela Justiça do Trabalho. Dessa forma, a Corte regional, ao entender pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, em razão de abranger demanda envolvendo servidor celetista, não afrontou o inciso I do artigo 114 da Constituição, que dispõe que «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito púbico externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ... (Continua)