Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo recebido como agravo do CPC/1973, art. 577, § 1º. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Inteligência do princípio da dialeticidade.

«Verifica-se da decisão agravada terem sido invocados dois fundamentos autônomos e relevantes para assentar-se a inadmissão do recurso extraordinário do reclamante, interposto contra acórdão da 4ª Turma que, na esteira da Súmula 266/TST, negara provimento ao agravo manejado para acesso à cognição do TST. II - O primeiro deles no sentido de a controvérsia sobre a prescrição intercorrente não ostentar patamar constitucional e, o segundo, de o acórdão recorrido revestir-se de natureza meramente processual, por versar sobre «pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de Tribunais alienígenas. ... (Continua)