Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Marco Aurélio Vaz contra ato omissivo do Governador do Estado de Goiás, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e do Estado de Goiás consistente em sua não nomeação ao cargo de soldado - previsto no «Concurso Público para Formação do Cadastro de Reserva para Cadetes e Soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás - durante o prazo de validade do concurso público; b) o impetrante defende que foi classificado em 118º lugar, estavam previstas 90 (noventa) vagas, e ocorreu desistência de 36 (trinta e seis) candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital, circunstância que geraria direito subjetivo à sua nomeação; c) o concurso ora em exame era justamente «para Formação do Cadastro de Reserva para Cadetes e Soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, assim os candidatos aprovados fora das 90 (noventa) vagas previstas estariam eliminados, conforme item 8.1, alínea «e, combinado com o item 8.3 do edital; e d) o acórdão recorrido denegou a ordem por ausência de direito líquido e certo do impetrante, ao fundamento de que o edital previa a eliminação dos candidatos aprovados fora das vagas disponibilizadas. Deve ser mantido o decisum recorrido porque não há violação do direito líquido e certo do impetrante. ... (Continua)