Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da ora agravante. Legitimidade ativa dos ora agravados. Cobertura securitária para vícios construtivos. Incidência da multa decendial. Aplicação do CDC. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na demanda em análise, sobre indenização oriunda de seguro habitacional, não há interesse jurídico da Caixa Econômica, que age como mera administradora de fundo dessa espécie securitária, sem constituir, com a seguradora, relação jurídica atingível pelo processamento da lide. Por conseguinte, sobressai a competência da Justiça Estadual para apreciá-la. Súmula 94 e precedentes deste Tribunal. 2- Inviável a arguição de ilegitimidade no polo passivo, pois modificações nele, após cada sucessão de seguradora, gerariam insegurança jurídica. Também, as entidades sucessora e sucedida respondem solidariamente no tocante ao seguro, podendo o cliente exigi-lo de qualquer das empresas. 3- Titularizando os agravados a propriedade dos imóveis securitariamente cobertos, sendo compulsório o seguro quando da obtenção desses bens, e restando possível a fruição da cobertura pelos mutuários (súmula 59/TJPE), afigura-se legítima a respectiva presença no polo ativo. 4- A presença de vícios construtivos nos bens segurados não afasta a exigibilidade da cobertura securitária. Súmula 58 e precedentes deste Tribunal. 5- É aplicável a multa decendial prevista no contrato entre os litigantes. Súmula 101 e precedentes deste Tribunal. 6- No contrato de financiamento e na relação securitária acessória, observa-se a presença do fornecedor e dos consumidores. Também, ambas as avenças são adesivas, ampliando a necessidade de aplicação do diploma consumerista. Registre-se ainda a aplicabilidade do referido diploma independentemente do momento de constituição dos contratos supra, de trato sucessivo. Assim, indubitável a incidência do CDC na lide em apreço, autorizando-se ainda a inversão do ônus probatório. 7- Agravo a que se nega provimento.... (Continua)