Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso que alcançam a classificação da impetrante. Direito líquido e certo à nomeação. Recurso que não trouxe argumentos suficiente para infirmar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora se diga que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua expectativa de direito à nomeação, é certo que, caso fique comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame, o candidato passa, então, a ter o direito subjetivo de ser nomeado. No caso em tela, conforme registrado pelo acórdão recorrido, restou demonstrado que a ora recorrida compôs o quadro de reserva dentro do prazo de validade do concurso e que restaram duas vagas ociosas. Desta forma a conclusão a que chegou o Tribunal de origem está em perfeita consonância com o que preceitua este STJ. ... (Continua)