Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Pacientes condenadas pelo delito de tráfico interestadual de drogas. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindibilidade de transposição da fronteira para a incidência da causa de aumento de pena. Comprovação de que o entorpecente adquirido num estado da federação seria levado para outro. Suficiência. Fixação do regime semiaberto e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Questões não analisadas pelo superior tribunal de justiça. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«I - Não é possível conhecer da impetração no que concerne aos pedidos de fixação do regime inicial semiaberto e de substituição da reprimenda corporal por restitiva de direitos, uma vez essa questão não foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua análise, per saltum, configuraria supressão de instância e, por conseguinte, extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102. ... (Continua)