Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Responsabilidade civil do estado. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. Arts. 21 e 463. CCB, art. 927 e CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) as alegações do Estado sobre ofensa aos arts. 21 e 463, do CPC/1973 e aos CCB, art. 927 e CCB, art. 944, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ; e c) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível o prequestionamento ficto, ou seja, não considera prequestionada a matéria pela simples oposição de Embargos Declaratórios. ... (Continua)