Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Tribunal de origem. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao inadmitir o Recurso Especial, fundamentadamente refutou as teses de: a) violação ao CPC/1973, art. 535, IIe de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios; b) malferimento dos CTN, art. 202 e CTN, art. 203 e art. 2º, § 5º, da LEF, porquanto ausentes os requisitos de validade da CDA;c) imprescindibilidade da prova pericial e malferimento aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420;d) negativa de vigência ao CTN, art. 138 pela caracterização da denúncia espontânea e impossibilidade de cobrança de multa; e) ilegalidade da imposição de multa moratória e juros moratórios; f) impossibilidade de cobrança da Taxa Selic para fins tributários. ... (Continua)