Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Competência material recurso ordinário. Controvérsia decorrente da celebração de termo de compromisso de não-concorrência. Competência da justiça do trabalho. A competência para examinar questões decorrentes da celebração de termo de compromisso de não-concorrência é da justiça do trabalho, porquanto se trata de controvérsia decorrente da relação de emprego, o que atrai a incidência do CF/88, art. 114, IX. Preliminar acolhida. Recurso adesivo. Impugnação à concessão da gratuidade processual. Ausência de interesse recursal. Não sendo a reclamada a destinatária do benefício da gratuidade processual, não há lesividade apta a amparar o apelo. Com efeito, é evidente que a ré não possui interesse no questionamento da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, uma vez que as custas processuais não são destinadas a ela, mas sim à fazenda nacional, único ente legitimado, portanto, a impugnar a gratuidade processual. Recurso adesivo não conhecido.