Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Empresa. Composição gráfica. ICMS. Fato gerador. Ausência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Município. Cobrança. Competência. Auto de infração. Lançamento. Notificação. Valores. Depósito. Utilização. Possibilidade. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Ação declaratória. Serviços gráficos. Incidência de ISS e não de ICMS. Decreto-lei 406/68 e Lei Complementar 116/03. Súmula 156/STJ. Os serviços de composição gráfica, constantes do item 77 do anexo do Decreto-lei 406/68, mantido pela Lei Complementar 116/03, item 13.05 da lista anexa, são passíveis de incidência de iss, ainda que não feitos sob encomenda e personalizados. Precedentes do tjrs e STJ. Relação jurídico-tributária. Estado ou município. ICMS. Inexistência de fato gerador. Incidência de ISS. Depósito destinado ao município.

«Inexistente relação jurídico-tributária entre a autora e o Estado do Rio Grande do Sul, ausente fato gerador do ICMS, porque a relação tributária estabelecida é de ISS com o Município de Caxias do Sul, o recolhimento de ICMS durante o período apontado na demanda não possui o condão de criar obrigação tributária e servir como óbice para que o legítimo credor, a Municipalidade, receba o montante devido a título de ISS, incidente em todo o período objeto da lide, sob pena de enriquecimento indevido do Estado. Precedentes do STJ e do STF. Manutenção da higidez do auto de lançamento lavrado pelo Fisco Municipal, permitida a utilização dos valores depositados judicialmente para pagamento do ISS, após a apuração do montante devido em liquidação de sentença.... (Continua)