Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Transferência de créditos de ICMS em decorrência de operações de exportação. Lei complementar 87/1996, art. 25, § 1º. Norma de eficácia plena. Análise da autoaplicabilidade da norma. Ausência de violação da competência do STF.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com esta orientação do Superior Tribunal de Justiça: «Por ser autoaplicável o § 1º do Lei Complementar 87/1996, art. 25, e sendo os créditos oriundos de operações disciplinadas no art. 3º, II, do mesmo normativo, 'não é dado ao legislador estadual qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos do ICMS, sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade, quando este aproveitamento se fizer em benefício de qualquer outro estabelecimento seu, no mesmo Estado, ou de terceiras pessoas, observando-se para tanto a origem no art. 3º (RMS 13.544/PA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 2.6.03). ... (Continua)