Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2131.2000.3000

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exame de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Incursão no mérito. Alegação de usurpação de competência. Não caracterização. Jurisprudência pacífica nesta corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa. Recurso não provido.

«1. Não ocorre usurpação da competência reservada ao Superior Tribunal de Justiça na hipótese em que, ao realizar o exame de admissibilidade do recurso especial, a Corte local necessita adentrar no mérito do recurso. ... ()

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