Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Soberania dos veredictos. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d), mostra-se inviável que este Superior Tribunal proceda a um juízo de valor acerca do nexo de causalidade entre as agressões perpetradas pelo paciente e a causa da morte do ofendido, sob pena de imiscuir-se, indevidamente, na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri. ... (Continua)