Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5763.0007.3000

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou e revisão criminal. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Associação para o tráfico de drogas. Mutatio libelli. Anterior à Lei 11.719/2008. Aditamento da denúncia. Nulidade pela ausência de nova realização instrução do processo. Não arrolamento de novas provas pela defesa. Não demonstração de efetivo prejuízo. Nulidade pela falta de apreciação do conselho de sentença. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Vício não alegado no momento oportuno.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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