Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução de sentença. Acórdão que, diante da particularidade da causa, afastou a tese de que a sentença, transitada em julgado, somente seria aplicável aos substituídos processuais domiciliados no estado do Ceará. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Desconstituição da coisa julgada. CPC/1973, art. 741, II e parágrafo único. Impossibilidade de aplicação às sentenças transitadas em julgado, anteriormente à sua vigência. Precedentes do STJ. Súmula 487/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «a sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do Órgão que a proferiu e, exclusivamente, em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda (STJ, AgRg no REsp 1.349.795/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/11/2013). Todavia, como se verifica por simples leitura do acórdão combatido, a presente hipótese contém uma particularidade que restou incólume, nas razões recursais, qual seja, o expresso reconhecimento, pelo Tribunal de origem - em decisão transitada em julgado - , dos efeitos da coisa julgada, no processo de conhecimento, em relação aos substituídos processuais não domiciliados no Estado do Ceará. ... (Continua)