Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Inconstitucionalidade de normas estaduais. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência do STF. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há como acolher a alegada violação do CPC, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, tendo a Corte de origem expressamente se manifestado sobre a questão tida por omissa, qual seja, a constitucionalidade das normas estaduais frente às disposições constitucionais apontadas. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)