Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Obscuridade ou contradição do acórdão. Inexistência. Exceção de impedimento. Necessidade de oposição antes do julgamento do recurso sob pena de preclusão. Alegação do descumprimento de decisão do tribunal por órgão julgador do próprio STJ. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC - CPC/2015. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no decisum, objetivando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)