Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Agravo regimental. Impetração contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente. Superveniência de sentença condenatória na qual mantida a custódia cautelar. Total autonomia de fundamentação entre os Decretos prisionais. Prejudicialidade do habeas corpus apresentado nas instâncias subsequentes.

«1. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento de caso análogo (HC 128.278, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 4/2/2016), destacou que «é preciso avaliar com cautela situações como a presente, de superveniência de um segundo decreto de prisão preventiva às vésperas de julgamento de habeas corpus relativo ao decreto prisional anterior, a fim de que não sirva um fato assim, voluntária ou involuntariamente, de empecilho ou de limitação ao regular exercício da competência jurisdicional desta Suprema Corte. Nesse mesmo julgado, concluiu-se que «a perda de objeto do habeas corpus somente se justifica quando o novo título prisional invocar fundamentos induvidosamente diversos do decreto de prisão originário. ... (Continua)