Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Ausência de impugnação específica. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não comprovou o cumprimento do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, deixando de impugnar a incidência da Súmula 5/STJ no tocante às assertivas firmadas pelo Colegiado estadual, que concluiu pela legitimidade do ora recorrente como sucessor da entidade financeira originária, asseverando a prescindibilidade de prévia liquidação e a produção dos efeitos da sentença genérica proferida em ação civil coletiva para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. ... (Continua)