Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão monocrática do Presidente deste Colégio Recursal que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela parte recorrente. Competência regida pelo art. 721 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e CPC/2015. Vislumbrada hipótese impeditiva da alínea a) do, I do CPC/2015, art. 1.030. Fundamentos Ementa: AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão monocrática do Presidente deste Colégio Recursal que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela parte recorrente. Competência regida pelo art. 721 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e CPC/2015. Vislumbrada hipótese impeditiva da alínea a) do, I do CPC/2015, art. 1.030. Fundamentos utilizados pela parte agravante não prosperam porque observadas as diretrizes dadas pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos na sistemática da repercussão geral. Recurso desprovido.»

... (Continua)