Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Desclassificação para delito diverso da competência do tribunal do Júri. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Possibilidade. Restabelecimento da decisão de pronúncia. Dolo eventual e culpa consciente. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Em relação às condutas praticadas pelo réu, os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido ministerial, exigindo, tão somente, uma revaloração de tais elementos, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. ... (Continua)