Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal.crime de falsificação de selo destinado ao controle tributário. CP, CP, art. 293, I. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.
«1. A execução provisória da pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC Acórdão/STF e Acórdão/STF, no HC Acórdão/STF e no ARE Acórdão/STF, este com repercussão geral reconhecida - Tema 925/STF. Precedentes: HC Acórdão/STF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE Acórdão/STF-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. ... ()
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