Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Omissão. Existência. Demais aspectos. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)