Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Possível divergência entre acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública e acórdão proferido pelo STJ sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Parecer do Ministério Público federal pela procedência do pedido. Reclamação do estado de Sergipe julgada procedente.

«1. Possível divergência sobre questões de direito material entre acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública e orientação sedimentada por esta Corte em súmula, ou sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, autoriza o manejo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... (Continua)