Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso especial. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito excesso de linguagem no V. Acórdão. Configurado. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)