Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista com agravo regido pela Lei 13.015/2014. Diferenças reconhecidas em juízo. Integração ao salário. Repasses das respectivas contribuições ao fundo de complementação de aposentadoria privado. Contrato de trabalho em curso. Competência bipartida. Efeitos.

«A matéria traduz discussão em torno da competência bipartida, relativa à circunstância de que, não obstante se reconheça ser desta Justiça Especializada a incumbência quanto à apreciação de pedido pertinente à natureza jurídica de determinada parcela decorrente do contrato de trabalho, a ensejar ou não sua integração no salário do empregado, conclui-se que compete à Justiça Comum o julgamento de ação que objetiva a inclusão desta mesma verba, em parcelas inseridas no plano de previdência complementar privado, como resultado do pronunciamento do STF nos autos dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050. Nesse sentido, também manifestação da 2ª Turma do STJ, quando do julgamento do Agravo Regimental interposto nos autos do Conflito de Competência 142.645-RJ. ... (Continua)