Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Motivo fútil. Uso de meio que impossibilitou a defesa do ofendido. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)