Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Devolução de benefício. Antecipação de tutela revogada. Questão decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 546-547/e/STJ): « (...) Noutra oportunidade também já destaquei o seguinte, inclusive com respaldo em decisões similares provenientes do Supremo Tribunal Federal: 'Entendo, por outro lado, que deve ser prestigiada jurisprudência firmada do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário: (...)' Em que pese a Primeira Seção do STJ, nos julgamentos 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, tenha firmado a tese de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos, a Terceira Seção deste Regional, tem ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial, na linha da jurisprudência citada do STF (...). ... (Continua)