Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Administrativo. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO DE INCENTIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS. ADMISSIBILIDADE. 1. COMPETÊNCIA. É da Justiça Estadual a competência para apreciação da lide em que pleiteada benesse estatutária e não trabalhista. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, I. Preliminar afastada. 2. O Prêmio de Incentivo da Lei Estadual 8.975/94 é vantagem pecuniária concedida indiscriminadamente, em seu grau mínimo (50%), a todos os servidores vinculados à Secretaria de Saúde do Estado, devendo ser incluído na base de cálculo do 13º salário e abono de férias. 3. Sobre as diferenças vencidas deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde quando se tornaram devidas e juros de mora a partir da citação, no percentual do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, sem a observância, ante a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º pelo STF (ADI 4.357 e 4.425). Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos.