Jurisprudência Selecionada

1 - TST Competência da justiça do trabalho. Servidora estável admitida sem concurso público antes, da CF/88 de 1988 (art. 19 do ADCT). Transmudação automática de regime jurídico. Lei municipal. Impossibilidade.

«Na esteira do posicionamento perfilhado pela Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que a transmudação automática de regime jurídico (celetista para estatutário) só é admissível na hipótese de servidor público aprovado previamente em concurso público, conforme exigência do CF/88, art. 37, II de 1988. In casu, a autora foi contratada antes da vigência, da CF/88 de 1988, sem a aprovação prévia em concurso público. Nesse contexto, permanece sob a égide do regime celetista, remanescendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar e processar o feito em relação a todo o período contratual, por se tratar de relação de emprego remanescente do ordenamento constitucional precedente. Recurso de revista conhecido por afronta ao CF/88, art. 37, II e provido.... (Continua)